Contas Rejeitadas Pelo TCE em Peças Processuais

da lista de Gestores Públicos com contas rejeitadas do Tribunal de Contas da União, sob pena de multa diária no importe de... abertura da TCE... Ressalta-se, ainda, que segue em anexo os autos da TCE fornecida pelo Tribunal de Contas da União

Conclui-se, portanto, que a Impugnada não possui contas rejeitadas pelo , quanto menos por vícios insanáveis, sendo que nos autos em questão, foi apenas mencionada uma vez que foi uma das pessoas que ocupou... III - DA AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É incontestável da Impugnada não figura como autoridade responsável no processo TC 25206/026/06 perante o , portanto, não possui contas rejeitadas... Ora, no presente caso a primeira condição já não foi preenchida: a Impugnada não possui qualquer conta rejeitada por irregularidade insanável, afinal, conforme reiteradamente dito, a decisão do TCE atingiu

A Câmara Municipal de Vereadores recebeu-se as contas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, exercício/, em // contas rejeitadas pelo TCE, lido no Ementário da 30a Reunião Ordinária em 20/08/2019, portanto... do Município referente ao exercício de 2015, rejeitadas pelo TCE... Portanto, retardar a votação do contas do Município rejeitadas pelo TCE, trata-se uma prática recorrente no Poder Legislativo desta cidade

ou de má-fé por parte do administrador à época, tendo sido as contas rejeitadas para regularização, o que foi feito, consoante se prova com a homologação do acordo e extinção do processo com resolução... rejeitadas ao Eg... pelo Pleno do , como irregulares e consequentemente ficar impossibilitado de concorrer as eleições futuras, já que o próprio TCESP encaminha relação dos Presidentes de Câmaras e Prefeitos que têm suas contas rejeitadas

rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ( Acórdãos PL-TCE n.ºs 124/2014 e 889/2016 emitidos respectivamente juntos aos Processos n.ºs 3391/2010 e 6208/2011 - TCE que julgaram irregulares as Tomadas... fins de debate, é importante registrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do MA já decidiu que com a interposição de ação Desconstitutiva fica suspensa a inelegibilidade do candidato que teve as suas contas rejeitadas... PL TCE nº 889/2016 Em seguida o TCE deliberou pela notificação do responsável pelas contas julgadas irregulares, além da publicação em Diário Oficial Eletrônico do próprio Tribunal de Contas

nos Acórdãos PL-TCE n.º 116/2015 (emitido nos autos do processo n.º 4759/2011 - TCE) e Acórdão PL-TCE n.º 117/2015 (emitido nos autos do processo n.º 4760/2011 - TCE) em relação ao Autor, em razão da... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo... REJEIÇÃO DE CONTAS. FUNDOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1

Nela consta o candidato com contas rejeitadas nos anos de 2005, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012. (https://www4tce.sp.gov.Wsites/tcesp/files/downloads/tre est XXXXX-12-15.pdf... Portanto, nesta situação, o Prefeito que tiver sua conta rejeitada pela ou o Presidente da , da Fundação ou da Autarquia com suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ficarão inelegíveis pelo período... Rejeição de contas pelo TCE. Parecer prévio não aprovado pela Câmara Municipal, por cinco votos a quatro. Número mínimo de votos necessários para refutar a decisão do TCE não atingido

rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ( Acórdãos PL-TCE n.ºs 124/2014 e 889/2016 emitidos respectivamente juntos aos Processos n.ºs 3391/2010 e 6208/2011 - TCE que julgaram irregulares as Tomadas... fins de debate, é importante registrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do MA já decidiu que com a interposição de ação Desconstitutiva fica suspensa a inelegibilidade do candidato que teve as suas contas rejeitadas... PL TCE nº 889/2016 Em seguida o TCE deliberou pela notificação do responsável pelas contas julgadas irregulares, além da publicação em Diário Oficial Eletrônico do próprio Tribunal de Contas

Eleitoral uma lista contendo o nome do gestor s porque ele contas rejeitadas em processo flagrantemente prescrito... rejeitadas, constante do site www.tce.ba.gov.br; ii ) a intimao dos rus, por meio de seus representantes legais, acerca da deciso liminar, determinando-se, no mesmo ato, a citao para contestao, sob pena... da Resoluo n. XXXXX/2018 , conforme acima especificado, ordenando-se, de igual modo, a intimao do segundo demandado a fim de que, no prao de 48 horas, eclua o nome do autor da lista de gestores com contas rejeitadas

expressamente rejeitadas pela Câmara Municipal, não sendo suficiente a mera emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas... n.º 116/2015 (emitido nos autos do processo n.º 4759/2011 - TCE) e Acórdão PL- TCE n.º 117/2015 (emitido nos autos do processo n.º 4760/2011 - TCE) que julgaram a Tomada de Contas da Administração Direta... INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE EM LISTA DE GESTORES QUE TIVERAM SUAS CONTAS REPROVADAS PELO TCE/PI. DIREITO À ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE CONTAS PIAUIENSE