Art. 73, § 10 Lei Eleitoral em Peças Processuais

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73 , § 10º , DA LEI Nº 9.504 /97 O autor alega, conforme já explicitado, que há suposta violação ao art. 73 , § 10º , da Lei nº 9.504 /97, buscando dar a entender que... § 10º , da Lei nº 9.504 /97... O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, afastou a captação ilícita e concluiu verificar-se na espécie a ressalva disposta no art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, por

emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução (Lei 9.504 , artigo 73 , § 10 ) Ademais, para a configuração da conduta vedada do art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 não- é preciso... do artigo 73 , da Lei Federal n. 9.504 /1997... RESSALVA DO ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS. MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) não examinou a constitucionalidade do artigo 73 , § 10 da Lei nº 9.504 /1997... Por isso, impõe-se avaliar a proteção da confiança legítima no gozo das modalidades de "gastos tributários", ou se estes estariam vedados em ano eleitoral pela regra do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504... deverá adotar entendimento de não ser possível a realização de parcelamento tributário previsto na Lei Municipal nº 01/2023, pois suspensa sua aplicabilidade diante do artigo73, § 10 da Lei Federal nº 9.504

VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 73 , § 10 , DA LEI 9.504 /1997. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. FATOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PLEITO. 01... O art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ) veda a distribuição gratuita de bens no ano em que se realizar a eleição. 2 Art. 2º... § 3º Todas as providências serão tomadas de forma a que... Nos termos do art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), é vedada a distribuição gratuita de bens no ano em que se realizar a eleição, proibição que não se aplica aos casos de em que há

§ 10 , da Lei nº 9.504 /1997, vejamos: ELEIÇÕES 2012... O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, afastou a captação ilícita e concluiu verificar-se na espécie a ressalva disposta no art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, por... § 10 , da Lei nº 9.504 /1997. c) DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A Lei de Licitação, em seu art. 17, I, ao tratar sobre a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 , DE 1997. I... INAPLICABILIDADE DO ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I... INAPLICABILIDADE DO ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 , DE 1997. I... INAPLICABILIDADE DO ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I... INAPLICABILIDADE DO ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I

Já na época da celebração do convênio estava vigente Lei nº 9.504 /1997 ( Lei Eleitoral ), com seguinte redação do § 10 do artigo 73 : § 10... do artigo 73 da Lei 9.504 /97, restando vedada sua assinatura no ano de 2010... 3, § 10 0, da Lei das Eleicoes s, não contém restrições quanto ao seu alcance, sendo aplicável a todos os agentes públicos da esfera municipal, estadual e federal, independentemente da circunscrição do

§ 10 , da Lei 9.504 /97... § 10 , da Lei 9.504 /97, caracterizando abuso do poder político... Importante ressaltar, por seu turno, que ainda que o projeto de lei encaminhado fosse aprovado neste momento, tal fato seria inócuo em razão da vedação eleitoral imposta pelo art. 73 , § 10 da Lei nº 9.504

RESSALVA DO ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /97 . AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS. MULTA. RAZOABILIDADE. AGRA-VOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1... Para a configuração da conduta vedada do art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito... A instituição de programa social mediante decreto, ou por meio de lei, mas sem execução orçamentária no ano anterior ao ano eleitoral não atende à ressalva prevista no art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504