Petição - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Ação Popular - contra Municipio de Garanhuns e Servico Social do Comercio Sesc
DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73 , § 10º , DA LEI Nº 9.504 /97 O autor alega, conforme já explicitado, que há suposta violação ao art. 73 , § 10º , da Lei nº 9.504 /97, buscando dar a entender que... § 10º , da Lei nº 9.504 /97... O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, afastou a captação ilícita e concluiu verificar-se na espécie a ressalva disposta no art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, por