Petição Inicial - TJCE - Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial - Procedimento Comum Cível
Da união não restou filhos, tampouco bens a partilhar, no entanto existe a pendência da conversão da separação em divórcio, motivo dessa central dessa demanda... (grifo nosso) Art. 35 A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges. Parágrafo único - O pedido será apensado aos autos da separação judicial... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Tratando-se de conversão da separação judicial em divórcio, esta pode ser requerida por um ou por ambos os cônjuges, devendo, para tanto, cumprir o que determina o artigo 1.580