Pagamento na Data de Aniversário do Servidor em Peças Processuais

A data de aniversário da conta de depósito de poupança é o dia do mês de sua abertura. Considera-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o 1º dia do mês seguinte... sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário do último mês do trimestre, para os demais depósitos... Para os demais depósitos, o período de rendimento é o trimestre corrido, também contado a partir da data de aniversário da conta

de aniversário da conta de depósito de poupança; II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. § 3º A data de aniversário da conta... efetuado: I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre... de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do mês seguinte. § 4º O crédito dos rendimentos será

a respectiva certidão ou declaração escrita; II- Por completar o filho equiparado 14 (catorze) anos de idade, salvo se inválido, a partir do mês seguinte ao da data de aniversário; III- Pela demissão... Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SALÁRIO FAMÍLIA. Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício aos servidores... não realiza o pagamento do benefício

de aniversário da conta de depósito de poupança; II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. § 3º A data de aniversário da conta... efetuado: I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre... de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do mês seguinte. § 4º O crédito dos rendimentos será

De proêmio, o § 1º do dispositivo acima, ainda estava surtindo efeitos na data de aniversário dA Requerente , não havendo motivos legais para o indeferimento do requerimento administrativo protocolado... do 14º salário proporcional aos períodos dos avos de 2016 até a vigência da lei que extinguiu o 14º salário, ou seja, desde a data de aniversário no mês de abril/2016 até janeiro/2017... Em 02 de fevereiro de 1988, a requerida promulgou a lei nº. 2.211 , instituindo o "14º salário", no qual seria pago no mês de aniversario de todos os servidores da municipalidade

públicos municipais em continuar recebendo o "14º salário" sempre a ser pago na data de aniversário de cada servidor... Entretanto, deveria ser considerado o período proporcional aos avos da requerente desde a data de seu aniversario no ano de 2016 até a entrada em vigor da lei complementar nº. 333/2017... do 14º salário proporcional aos períodos dos avos de 2016 até a vigência da lei que extinguiu o 14º salário, ou seja, desde a data de aniversário no mês de outubro/2016 até janeiro/2017 . c) Seja deferido

públicos municipais em continuar recebendo o já referido "14º salário" sempre a ser pago na data de aniversário de cada servidor... do 14º salário proporcional aos períodos dos avos de 2016 até a vigência da lei que extinguiu o 14º salário, ou seja, desde a data de aniversário no mês de julho até janeiro/2017... Entretanto, deveria ser considerado o período proporcional aos avos da requerente deste a data de seu aniversario no ano de 2016 até a entrada em vigor da lei complementar nº. 333/2017

de aniversário da conta de depósito de poupança; II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. § 3° A data de aniversário da conta... efetuado: I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre... de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte. § 4° O crédito dos rendimentos será

é concedido à todo servidor público estatutário, a cada um ano de efetivo exercício (data de aniversário de sua posse), um adicional de 2% sobre o seu vencimento base... DO MÉRITO O adicional de anuênio é estabelecido pelo artigo 69 da Lei Complementar n.06, de 16 de janeiro de 2006, que disciplina: "Artigo 69 - O Servidor Público Municipal terá direito, na data de aniversário... Conforme demonstrou-se pela ficha financeira do autor em anexo, em todas as suas datas de aniversário, a partir da criação do referido adicional, foram concedidos ao mesmo o adicional de anuênio, no percentual

a partir da data de aniversário da conta de depósito da poupança. § 3º - A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário... e de entidades sem fins lucrativos; e II - Trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos."... das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do mês seguinte. § 4º - O crédito dos rendimentos será efetuado: I - Mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física