Pagamento na Data de Aniversário do Servidor em Peças Processuais

Como na data do requerimento do saque do saldo de FGTS o crédito referente ao Antecipação Saque do Auxílio Aniversário não havia sido creditado na conta do Autor, o mesmo sequer foi bloqueado e o Autor... DO SAQUE ANIVERSÁRIO No site oficial da CEF informam que o Saque-Aniversário permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário... as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. O INSS estabelecera como DIB a data do seu requerimento administrativo... Entretanto, veio a pagá-lo somente a partir da data em que foi processado o pedido. Deve efetuar pagamento das parcelas atrasadas... A Parte Autora, supra qualificada, completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 12 de março de 2019 e, como é pessoa carente e vive em estado de vulnerabilidade social, no dia seguinte ao seu aniversário

-Nas contas com data de aniversário na 1a quinzena de junho/1987 e de janeiro/1989, se aplicam os índices de correção monetária expurgados dos planos Bresser e Verão, cuja diferença é de 8,04% (IPC de... (TJ-MG XXXXX06284920011 MG 1.0693. /001 (1), Relator: Data de Julgamento: 05/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009)... Portanto, o pedido deve ser julgado procedente para condenar o Banco do Brasil ao pagamento ."

A data de aniversário do servidor é 23 de julho fazendo jus a 06 (seis) avos do 14º salário - de agosto/2016 a janeiro/2017, inclusive por ter completado mais de 15 (quinze) dias no mês de janeiro/2017... Outrossim, é necessário o pagamento do 14º salário até o momento da extinção da lei , haja vista que, o extinto artigo 76 da Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos... a razão de 1/12 (um doze avos) da sua remuneração, no mês de seu aniversário , levando-se em consideração o tempo de serviço prestado a municipalidade. § 2º Frações iguais ou superiores a 15 (quinze)

A supressão do 14a salário passou a surtir efeitos a partir de 24 de Janeiro de 2017, sendo assim, a proporção correspondente à data do aniversário do servidor até a entrada em vigor da LC 333/17, é devida... Neste sentido já há decisões do T ribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Servidor do Município - Pretensão ao pagamento do décimo quarto salário... EMENTA - Servidor público municipal - 14º salário - Lei municipal 187/2011 - Pagamento que deve ocorrer até o momento em que vigorou a Lei (23/01/2017) - Sentença de procedência que não comporta reparos

Desse modo, postula-se a condenação da ré ao pagamento dos meses trabalhados/adquiridos pelo autor entre a sua data de aniversário (18/04/2016) até a publicação da LC nº 333/2017 (24/01/2017). 3... Condenar a Fazenda Pública do Município de Votuporanga ao pagamento de 14º Salário na proporção de 11/12 avos, conferindo-o na medida dos meses trabalhados/adquiridos pela autora entre a sua data de aniversário... municipais em continuar recebendo o já referido "14º salário", sendo pago sempre na ocasião da data de seu aniversário

Todavia, o correto seria a apuração de acordo com a data de aniversário e a 2a parcela em dezembro, ambos na margem de 50% sobre as verbas deferidas, conforme elaborado nos anos posteriores em todas as... Isto porque, notório que o servidor público faz jus a 1a parcela do 13° salário em seu aniversário e a 2a parcela no mês de dezembro. 2.4... Somando-se os juros entre a data da citação até a data base do cálculo, resultará no total de 29,36%, empregado no cálculo dos impugnados. 5.7

Público Municipal Ativo e Inativo , nas datas de seus aniversários natalícios... base do benefício no mês de seu aniversário natalício, da data da concessão de sua aposentadoria em diante , reestabelecendo o benefício, determinando, inclusive os pagamentos das parcelas vencidas... que expõe com total clareza que tal benefício é devido a todo Servidor Público Municipal Ativo e Inativo, nas datas de seus aniversários natalícios, com as incidências das novas proporções dos novos

De acordo com a determinação do artigo 16 da mesma IN MPA nº 6/2012, caso o pescador não realize a manutenção dentro do período de 60 dias contado da sua data de aniversário, este terá seu registro suspenso... de aniversário da pescadora... 06/06/2016 e 11/07/2016 respectivamente, porém, além de não comprovar suas alegações, ressaltamos mais uma vez que, o protocolo tem que ocorrer no EFAP/MG dentro do prazo de até 60 dias a contar da data de aniversário

Todavia, o correto seria a apuração de acordo com a data de aniversário e a 2a parcela em dezembro, ambos na margem de 50% sobre as verbas deferidas, conforme elaborado nos anos posteriores em todas as... Isto porque, notório que o servidor público faz jus a 1a parcela do 13° salário em seu aniversário e a 2a parcela no mês de dezembro. 2.4... Somando-se os juros entre a data da citação até a data base do cálculo, resultará no total de 29,36%, empregado no cálculo dos impugnados. 5.7