Petição Inicial - TJSP - Ação Writ, Visando a Concessão da Segurança, Liminarmente - contra Prefeitura Municipal de Guarujá
A fim de sustar os efeitos deste ato ilegal, abusivo e continuado, o Impetrante ajuíza o presente writ , visando a concessão da segurança, liminarmente, nos termos seguintes: II - DO DIREITO A - LEGITIMIDADE... REQUER, por conseguinte, seja a segurança deferida para esse fim, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária, pois o direito perseguido restou demonstrado de forma evidente... Por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo o Impetrante REQUER a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, na forma da lei. A prova é documental e pré-constituída