Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Assim, diante do exposto, pautado no inciso I do art 917 do CPC , pugna o Embargante pela inexequibilidade do título no tocante ao pagamento dos honorários ora exigidos, ou ainda, pela inexigibilidade... DO MÉRITO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO Apesar de todo trabalho despendido pela Embargada face ao benefício de auxílio-doença percebido pelo Embargante, na impugnação apresentada, é confesso que a concessão... Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Ante o acima exposto, se faz notável que os serviços prestados pela Embargada