Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon
COBERTURA SECURITÁRIA POR INCÊNDIO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE... Contudo, a inadimplência do segurado só pode ser invocada como justificativa hábil para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual... Ou seja, a negativa de indenização por inadimplência é lícita, desde que haja a notificação do Associado, lhe informando acerca da perda da proteção caso a inadimplência se mantenha