Negativa de Cobertura por Inadimplência do Proprietário em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 21/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    COBERTURA SECURITÁRIA POR INCÊNDIO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE... Contudo, a inadimplência do segurado só pode ser invocada como justificativa hábil para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual... Ou seja, a negativa de indenização por inadimplência é lícita, desde que haja a notificação do Associado, lhe informando acerca da perda da proteção caso a inadimplência se mantenha

  • Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 21/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    COBERTURA SECURITÁRIA POR INCÊNDIO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE... Contudo, a inadimplência do segurado só pode ser invocada como justificativa hábil para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual... Ou seja, a negativa de indenização por inadimplência é lícita, desde que haja a notificação do Associado, lhe informando acerca da perda da proteção caso a inadimplência se mantenha

  • Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 21/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    COBERTURA SECURITÁRIA POR INCÊNDIO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE... Contudo, a inadimplência do segurado só pode ser invocada como justificativa hábil para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual... Ou seja, a negativa de indenização por inadimplência é lícita, desde que haja a notificação do Associado, lhe informando acerca da perda da proteção caso a inadimplência se mantenha

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Resposabilidade Civil Contratual - Procedimento Comum Cível - contra Associação dos Proprietarios Autonomos de Veiculos do Estado de São Paulo - Mohav

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0309 em 29/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    COBERTURA PARA FURTO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1... Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor... CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A PROTEÇÃO, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51 , IV E XI , DO CDC . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA

  • Recurso - TJDF - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Nacional dos Consumidores e Proprietarios de Veiculos - Unicoon

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0020 em 08/02/2024 • TJDF

    Na hipótese, trata-se de ação versando sobre a negativa de cobertura de sinistro de automóvel por suposta inadimplência do segurado. 4... NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... No caso, ainda que a situação vivida pela parte autora tenha sido desagradável, da mera negativa de cobertura securitária não decorreu qualquer violação a sua honra, integridade psicológica, integridade

  • Recurso - TJMG - Ação Irregularidade no Atendimento - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Avap - Associacao de Protecao AOS Proprietarios de Veiculos Automotores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0245 em 06/10/2020 • TJMG · Comarca · Santa Luzia, MG

    Isso porque, após o acionamento esta somente negou a proteção contratada, ante a situação de exclusão de cobertura, qual seja, a inadimplência... em casos de inadimplência... Assim, as condições de suspensão da cobertura se mostram claras, estando expressa no Termo de Adesão e ainda no REGULAMENTO DO ASSOCIADO, a condição que motivou a negativa da cobertura do sinistro dos

  • Recurso - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Zurich Minas Brasil Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 22/09/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO/VÍTIMA DO VEÍCULO A. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ. Quanto ao enunciado da súmula 257 do e... Ocorre que a sentença merece reforma, tendo em vista a ausência de cobertura em virtude da inadimplência da parte autora à época do sinistro, bem como reformar a sentença no que diz respeito à correção... Assim, vale colacionar prova da inadimplência do autor com tela retirada do site www.seguradoralider.com.br: Com o colacionado acima, resta claro a ausência de cobertura no presente caso, uma vez que a

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Danos Materiais e Morais c/c com Lucro Cessante - [Cível] Procedimento Comum Cível - de R&B Locacoes contra DSC Associacao Norte JF de Protecao AOS Proprietarios de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0145 em 08/09/2023 • TJMG

    Em homenagem ao princípio da boa-fé a Autora irá requer os lucros cessantes desde a data da negativa de cobertura e não do dia do furto... Quando a Autora acionou o seguro por furto mediante fraude, foi surpreendido com a negativa de cobertura da Ré, conforme documento em anexo... Ademais, resta caracterizado dano moral a ensejar indenização a este título, em razão da negativa da cobertura pleiteada, tal fato ultrapassa o mero dissabor

  • Recurso - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 05/12/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Requer que seja julgado improcedente o pedido autoral ante a inadimplência do proprietário do veículo, nos termos do art. 487 , I , do CPC... Deste modo, requer que seja julgado improcedente o pedido autoral ante a inadimplência do proprietário do veículo, nos termos do art. 487 , I , do CPC... Tendo em vista a inadimplência do Seguro DPVAT , vez que o autor, proprietário do veículo, deixou de pagá-lo na época do acidente ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO

  • Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Associacao de Protecao e Beneficio AO Proprietario de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.17.3590 em 12/07/2021 • TJPE

    NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA . INADIMPLÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NA CONTA CORRENTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO... NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL E IMEDIATA DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA ABUSIVA... Sobre o valor devido deve haver incidência de correção monetária a partir da data da negativa de cobertura (quando ocorreu o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ), bem como juros de mora a