Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Reparação de Danos Causados por Doença do Trabalho - Atord - contra BRF
No caso do NTEP, a exemplo do já consagrado nexo etiológico, representa importante ferramenta para superar as dificuldades práticas para a definição do nexo causal. 50... Referida MP, convertida na Lei n. 11.430 /2006, inseriu o art. 21-A à Lei n. 8.213 /91, ampliando o regime da presunção legal da doença ocupacional, quando demonstrado o Nexo Técnico Epidemiológico. 44... Essa doença tem como o correspondente agente etiológico ou fatores de risco de natureza ocupacional as "1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8); 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3); 3