Manifestação - TRT23 - Ação Ordem de Preferência - Ap
ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO... Há predominância na doutrina do cabimento da "exceção de pré-executividade" para alegação de matéria de "ordem pública", reconhecíveis, inclusive, de "ofício" pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição... Contudo, antes de adentrar aos fatos e fundamentos, cabe ressaltar que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, isto é, passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive