Ilegitimidade Ordem Pública em Peças Processuais

ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO... Há predominância na doutrina do cabimento da "exceção de pré-executividade" para alegação de matéria de "ordem pública", reconhecíveis, inclusive, de "ofício" pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição... Contudo, antes de adentrar aos fatos e fundamentos, cabe ressaltar que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, isto é, passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive

Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida. 3. ... 4... A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que a questão seja de ordem pública, é imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa, se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente... A jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão

Ademais, desnecessárias maiores dilações probatórias, haja vista se tratar de questão meramente de direito, de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição , comprovada pela documentação... A presente execução fiscal não merece prosperar, pelas razões de ordem pública, abaixo declinadas: II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA EXCIPIENTE : Na interpretação do artigo 34 do Código Tributário... a extinção pode ser provocada por simples petição da parte, independentemente de embargos, e o juiz tem poderes para decretá-la mesmo de ofício, já que se relacionam com requisitos procedimentais de ordem pública

Alegação de ausência de grave lesão à ordem pública não demonstrada. 3. Risco a organização administrativa no preenchimento de vagas de médico em hospital público. 4... Julgamento: 17/09/2009) Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, o descumprimento das normas editalícias fere o princípio da isonomia e provoca lesão à ordem pública, sob o aspecto da organização administrativa... Não é muito lembrar que a Ordem dos Advogados não integra qualquer orçamento da administração pública brasileira, custeando-se apenas e tão somente das anuidades dos inscritos em seus quadros

Alegação de ausência de grave lesão à ordem pública não demonstrada. 3. Risco a organização administrativa no preenchimento de vagas de médico em hospital público. 4... Julgamento: 17/09/2009) Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, o descumprimento das normas editalícias fere o princípio da isonomia e provoca lesão à ordem pública, sob o aspecto da organização administrativa... Não é muito lembrar que a Ordem dos Advogados não integra qualquer orçamento da administração pública brasileira, custeando-se apenas e tão somente das anuidades dos inscritos em seus quadros

Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS... DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 27... Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (ID , p. 2). 2

Alegação de ausência de grave lesão à ordem pública não demonstrada. 3. Risco a organização administrativa no preenchimento de vagas de médico em hospital público. 4... Julgamento: 17/09/2009) Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, o descumprimento das normas editalícias fere o princípio da isonomia e provoca lesão à ordem pública, sob o aspecto da organização administrativa... Não é muito lembrar que a Ordem dos Advogados não integra qualquer orçamento da administração pública brasileira, custeando-se apenas e tão somente das anuidades dos inscritos em seus quadros

Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS... DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 27... Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (ID , p. 2). 2

Todavia, apesar de ter sido embargada em fase incipiente, os requeridos não deram obediência à notificação administrativa, em afronta à ordem pública e continuaram a construção, ferindo em vários aspectos... Com base nestas disposições constitucionais e legais, de tutela da ordem urbanística, ordenamento territorial, proteção de áreas especialmente protegidas, ou mesmo salubridade pública, é que o poder de... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERENTES - O possuidor ou dono da obra, responsável pela construção e/ou ampliação irregular do imóvel, é legitimado passivo de ação demolitória que vise à destruição

Sabe-se que as imposições urbanísticas são normas de ordem pública, compulsórias, cogentes e indisponíveis, cuja observância interessa não só aos moradores do núcleo irregular, mas a todos os habitantes... estabelecer normas edilícias e de utilização racional dos solos mediante planejamento adequado, justifica-se "no interesse público, salientando-se que as leis e os regulamentos a respeito constituem normas de ordem pública... pública, visando ao bem-estar da própria coletividade" 2