Adjudicação Compulsória em Peças Processuais

PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA 1a REQUERIDA ROBERTO MONTASSIER e outra , já qualificados nos autos do procedimento de número acima destacado, que movem contra e outra... Nesse passo, em que pese a exegese do art. 1.417 do CC/02 , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ, através da Súmula 239 , já havia consolidado o entendimento de que "O direito à adjudicação compulsória... quitação integral fls. 102 - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS), a recusa da outorga da escritura definitiva por parte das requeridas deve ser suprida pela ordem judicial, devendo ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória

O pedido judicial de adjudicação compulsória é perfeitamente jurídico e possível diante da falta de escritura ou de formal de partilha... COMPULSÓRIA , determinando a adjudicação compulsória do imóvel descrito nesta exordial, em favor de , com a expedição do competente Mandado de Averbação dirigida a um dos cartórios de Registro de Imóveis... Ao contratante é assegurado, na forma do art. 1.418 do Código Civil , a adjudicação compulsória do imóvel, nos casos de recusa ou impossibilidade de outorga da escritura. 2

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROVA DA QUITAÇÃO. 1

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. Contrato de gaveta... Assim, os Autores almejam a adjudicação compulsória do bem alvo de acordo contratual, razão pela qual postulam a presente demanda... Vejamos: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis."

O instituto da adjudicação compulsória decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recusa do promitente vendedor... "RECURSO DE APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR CESSIONÁRIO - CESSÃO DE DIREITO FEITA APÓS A QUITAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA DA PROMITENTE... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONEXÃO. OBJETOS DISTINTOS. REJEIÇÃO

DE ENDEREÇO - FALTA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - Adjudicação compulsória... COMPULSÓRIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, pelo rito sumário, com fundamento no , pelo rito sumário, com fundamento no art. 16 , do Decreto Lei nº 58 /37 c/c art. 466 art. 16 , do Decreto Lei nº 58 /37 c/c... A ementa que a seguir se colaciona reflete o entendimento de nossos pretórios com relação à matéria em exposição: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO -RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O art... Comprovado o negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel e a cadeia dominial, a adjudicação compulsória é medida que se impõe... compulsoria em face dos requeridos e que a requerida Carajas não se oporia aos pedidos dos adquirentes de adjudicação compulsoria, e por conta disso, a provavel condenação em custas e honorarios recairia

Cessionários têm interesse e legitimidade para pleitear a adjudicação compulsória do bem... "APELAÇÃO CÍVEL Ação de adjudicação compulsória proposta pelos cessionários dos direitos aquisitivos do imóvel... Em apertada síntese da inicial tem-se que os autores pretendem a obtenção de tutela judicial de adjudicação compulsória dos imóveis consistentes nos lotes 40, 42 e 44, da quadra 05, no loteamento Praia

Tendo um contrato apenas verbal, Alberto pode se valer da adjudicação compulsória extrajudicial... Alguns podem pensar que a possibilidade defendida neste artigo é muito precipitada diante da juventude do instituto da adjudicação compulsória extrajudicial... Ora, pensei eu, não havendo contrato escrito, não há como se cogitar a adjudicação compulsória, conforme dispõe o artigo 1418 , do Código Civil : "o promitente comprador, titular de direito real, pode

à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário "... Súmula 239 , STJ: " O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis " Enunciado n. 95, do Conselho de Justiça Federal: " O direito... requerente encontra respaldo no artigo 16 Decreto-Lei n.º 58 /37, assim como no artigo 1.418 Código Civil , não se exigindo o registro compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para a adjudicação compulsória