Petição - TJAP - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de Delegacia Especializada Em Crimes Contra a Mulher
Nº do processo: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO (FLAGRANTE/CUMPRIMENTO DE MANDADO) Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Comunicante: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) Apreendido: Advogado... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI ) NÃO REALIZADA... sendo certo que o primeiro crime é de ação penal pública que independe de representação, diferente do segundo que, por sua vez, demanda manifestação da parte ofendida