Prescrição Inocorrente em Peças Processuais

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE DE CURSO DE POUCOS MESES ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS... Controverte-se nos autos do presente Mandado de Segurança a anulação de auto de infração, ao argumento de que teria ocorrido a prescrição ou de decadência do crédito tributário, bem como em virtude da

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1... O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência, por ser pronunciamento sobre o mérito. 2... Tratando-se de dívidas ilíquidas, a prescrição segue a regra geral do art. 205 do Código Civil . 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1... O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência, por ser pronunciamento sobre o mérito. 2... Tratando-se de dívidas ilíquidas, a prescrição segue a regra geral do art. 205 do Código Civil . 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada

Prescrição inocorrente. 3. (...)" (TJSP, Apelação XXXXX-11.2015.8.26.0114 , Rel. Des. Melo Colombi, j. 21/05/2013)... PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1 (...). 2. Tendo em vista a renovação automática da avença, não há que se falar em cômputo da prescrição a partir da contratação inicial... Prescrição não consumada. Preservação da restrição cadastral ao nome da autora. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido

Lei 10.931 /04 - Prazo quinquenal - Previsão do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil - Prescrição inocorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Preliminar rejeitada (...)"... Isto por que não há previsão cambial especifica para a prescrição desta cédula. Conforme entendimento dos Tribunais: "(...)... Ora, a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de titulo executivo extrajudicial, mas sua prescrição é quinquenal, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1... O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência, por ser pronunciamento sobre o mérito. 2... Tratando-se de dívidas ilíquidas, a prescrição segue a regra geral do art. 205 do Código Civil . 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1... O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência, por ser pronunciamento sobre o mérito. 2... Tratando-se de dívidas ilíquidas, a prescrição segue a regra geral do art. 205 do Código Civil . 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1... O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência, por ser pronunciamento sobre o mérito. 2... Tratando-se de dívidas ilíquidas, a prescrição segue a regra geral do art. 205 do Código Civil . 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1... O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência, por ser pronunciamento sobre o mérito. 2... Tratando-se de dívidas ilíquidas, a prescrição segue a regra geral do art. 205 do Código Civil . 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1... O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência, por ser pronunciamento sobre o mérito. 2... Tratando-se de dívidas ilíquidas, a prescrição segue a regra geral do art. 205 do Código Civil . 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada