Tema 396/stf Afeto Aos Servidores Públicos Civis em Peças Processuais

Vejamos, pois: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 130 E 330 DO CPC . MATÉRIA FÁTICA... SÚMULA 284 /STF. 1... A Lei n.º 8.112 /90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Em seu art. 142, a lei prevê: "Art. 142

Vejamos, pois: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 130 E 330 DO CPC . MATÉRIA FÁTICA... SÚMULA 284 /STF. 1... A Lei n.º 8.112 /90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Em seu art. 142, a lei prevê: "Art. 142

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS... "Mandado de Segurança - Servidores Públicos Estaduais

Relação de servidores públicos municipais , isto é, lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência... de servidores públicos municipais... lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência; 2) Folhas de Pagamento Mensais dos servidores

Relação de servidores públicos municipais , isto é, lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência... de servidores públicos municipais... lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência; 2) Folhas de Pagamento Mensais dos servidores

ao servidor público a obrigação de fazê-lo... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI N. 8.429/92. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . PRELIMINARES DO RECORRIDO... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - VEREADOR E OUTROS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1... (S.I.C) Sobre o assunto o Excelso Supremo Tribunal Federal já fixou seu entendimento no seguinte sentido: "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva... É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51, IV, art. 52, XIII

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1... (S.I.C) Sobre o assunto o Excelso Supremo Tribunal Federal já fixou seu entendimento no seguinte sentido: "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva... É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51, IV, art. 52, XIII

Relação de servidores públicos municipais , isto é, lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência... de servidores públicos municipais... lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência; 2) Folhas de Pagamento Mensais dos servidores

Relação de servidores públicos municipais , isto é, lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência... de servidores públicos municipais... lista em que conste os servidores públicos que, no período de 04/2015, até o presente momento , estiveram e/ou estão vinculados ao Regime Geral de Previdência; 2) Folhas de Pagamento Mensais dos servidores