Recurso - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
Vejamos, pois: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 130 E 330 DO CPC . MATÉRIA FÁTICA... SÚMULA 284 /STF. 1... A Lei n.º 8.112 /90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Em seu art. 142, a lei prevê: "Art. 142