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e (c) não se teria verificado violação direta ao art. 202 da Constituição... Ora, tanto houve evidente violação ao art. 7º XXIX da Constituição que este C... PRESCRIÇÃO TOTAL - PRECEDENTES DO TST EM CASOS IDÊNTICOS, DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO AO ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO
Provimentos que, incontroversamente, não constam da coisa julgada, violando frontalmente o artigo 5º , XXXVI da CRFB... isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da Republica , restando inviável o pretendido processamento... Tratam-se de provimentos que, incontroversamente, não constam da coisa julgada, violando frontalmente o artigo 5º , XXXVI da CRFB
cumprimento de ordem emanada do próprio constituinte, contida no art. 39 do texto constitucional e no art 24 do ADCT , que assim dispõe: Constituição Federal : "Art. 39... VIOLAÇÃO DO ART. 5.º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24 DO ADCT... Em evidente violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , a egrégia corte de origem desconsiderou, entre outros, os arts. 39 , 97 , 109 , e 114 da Constituição Federal
portanto atende ao comando do § 16 do art. 201 da CF... Trata, portanto, o art. 201 , § 16º da CRFB , de norma de eficácia plena, uma vez que o art. 40 , § 1º , inciso II , da CRFB é regulamentado pela LC nº 152 /2015... A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI; e 37 , XV , da CF
inciso III , alínea a da Constituição Federal... ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Além disso, em sendo mantido o entendimento contido na decisão recorrida resta materializada ofensa à Constituição Federal , na medida em que a Carta Magna assegura o princípio constitucional da separação
da Constituição Federal : Supremo Tribunal Federal... Observa-se que a Constituição Federal recepcionou esse mesmo entendimento de leis ordinárias... O princípio do due process of law está presente no inciso LIV do art. 5º da CF/88 , in verbis : Art. 5º [...]
inciso III , alínea a da Constituição Federal... ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Além disso, em sendo mantido o entendimento contido na decisão recorrida resta materializada ofensa à Constituição Federal , na medida em que a Carta Magna assegura o princípio constitucional da separação
inciso III , alínea a da Constituição Federal... ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Além disso, em sendo mantido o entendimento contido na decisão recorrida resta materializada ofensa à Constituição Federal , na medida em que a Carta Magna assegura o princípio constitucional da separação
inciso III , alínea a da Constituição Federal... ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Além disso, em sendo mantido o entendimento contido na decisão recorrida resta materializada ofensa à Constituição Federal , na medida em que a Carta Magna assegura o princípio constitucional da separação
STF ( § 2º do art. 102 da CF )... Regional, na medida em que, como adiante se demonstra, incorreu em flagrante violação à Constituição Federal , mais especificamente por violar o direito de propriedade (art. 5º , XXII , CF ) e descumprir... Dos Reflexos - Violação ao art. 7º , VI da Constituição da Republica No que tange a alegação de que "não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da Republica