Art. 6º, Cf/88 em Peças Processuais

portanto atende ao comando do § 16 do art. 201 da CF... Trata, portanto, o art. 201 , § 16º da CRFB , de norma de eficácia plena, uma vez que o art. 40 , § 1º , inciso II , da CRFB é regulamentado pela LC nº 152 /2015... A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI; e 37 , XV , da CF

inciso III , alínea a da Constituição Federal... ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Além disso, em sendo mantido o entendimento contido na decisão recorrida resta materializada ofensa à Constituição Federal , na medida em que a Carta Magna assegura o princípio constitucional da separação

inciso III , alínea a da Constituição Federal... ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Além disso, em sendo mantido o entendimento contido na decisão recorrida resta materializada ofensa à Constituição Federal , na medida em que a Carta Magna assegura o princípio constitucional da separação

inciso III , alínea a da Constituição Federal... ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Além disso, em sendo mantido o entendimento contido na decisão recorrida resta materializada ofensa à Constituição Federal , na medida em que a Carta Magna assegura o princípio constitucional da separação

do art. 2º , da CF... III, da CRFB/88] que o recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a Constituição da Republica ; bastará que ele a argúa .1 DA VIOLAÇÃO AO ART. 37 , X , DA CF A Gratificação... Em verdade, a referida GEE sequer deveria existir no ordenamento jurídico, por estrita afronta à Constituição Federal (arts. 37 , X , e 61 e ss. da CF ), ou seja, a gratificação de encargos especiais dos

5º , LXI e 93 , IX , CF )... ), do Estado de Inocência (art. 5º , LVII , CF ), do Devido Processo Legal (art. 5º , LIV , CF ), da Liberdade Provisória (art. 5º , LXVI , CF ) e a garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts... Cabe observarmos o ditame da própria Constituição Federal afirma que somente será considerado culpado após condenação penal transitada em julgado

da Constituição Federal... e 196 , CRFB/88 ), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3... (arts. 193 e 225 , CRFB/88 ). 2

CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada material ( CF , art. 5º , XXXVI ), vulnera a Separação dos Poderes ( CF , art. 2º ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF , art... OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF , ART. 1º , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF , ART. 2º ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF , ART. 5º , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO... EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXV ), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO

I , a , da CF/88 )... que reproduzem textos da Carta Federal , extinguindo-se a ação; 2... DA VIOLAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL A petição inicial do Ministério Público Estadual aponta diversas violações de normas previstas na Constituição Federal

Ademais, a rigidez verificada no ato ora guerreado afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , inciso XXXV ) e da ampla defesa ( CF , art... DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 9º - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LVI DA CRFB/88 O douto juízo, ao denegar seguimento à revista, fundamenta que não haveria violação à Constituição Federal... Nesse aspecto, forçosa se faz a afirmação de que a Constituição Federal enquanto lei Maior , deve ser observada em todos os processos, em qualquer fase, por todas as partes, inclusive o douto juízo, responsável