Petição - TJMA - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. presença do elemento subjetivo (dolo)... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE