Desnecessidade de Verificação de Elemento Subjetivo Especial em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição - TJMA - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.10.0084 em 24/01/2022 • TJMA · Comarca · Cururupu, MA

    VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. presença do elemento subjetivo (dolo)... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMA - Ação Indisponibilidade de Bens - Ação Civil Pública - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.10.0084 em 24/01/2022 • TJMA · Comarca · Cururupu, MA

    VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. presença do elemento subjetivo (dolo)... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE

    Indisponibilidade De Bens • Prefeito • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMA - Ação Indisponibilidade de Bens - Ação Civil Pública - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.10.0084 em 24/01/2022 • TJMA · Comarca · Cururupu, MA

    VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. presença do elemento subjetivo (dolo)... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE

    Indisponibilidade De Bens • Prefeito • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Município da Estância Hidromineral de Ibirá, Marcos Antonio Gaetan e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0132 em 20/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    No caso em tela, conforme fica demonstrado, não existe dois dos elementos, quais sejam: a ocorrência de ato danoso e elemento subjetivo do requerido... ELEMENTOS DO ATO DE IMPROBIDADE São elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa, sujeito ativo e passivo, ocorrência de ato danoso e o elemento subjetivo do agente: dolo... O tipo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429 /92 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. 2

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMA - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.10.0084 em 24/01/2022 • TJMA · Comarca · Cururupu, MA

    VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. presença do elemento subjetivo (dolo)... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Marcos Antonio Gaetan e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0132 em 20/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    No caso em tela, conforme fica demonstrado, não existe dois dos elementos, quais sejam: a ocorrência de ato danoso e elemento subjetivo do requerido... ELEMENTOS DO ATO DE IMPROBIDADE São elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa, sujeito ativo e passivo, ocorrência de ato danoso e o elemento subjetivo do agente: dolo... O tipo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429 /92 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. 2

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Marcos Antonio Gaetan e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0132 em 20/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    No caso em tela, conforme fica demonstrado, não existe dois dos elementos, quais sejam: a ocorrência de ato danoso e elemento subjetivo do requerido... ELEMENTOS DO ATO DE IMPROBIDADE São elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa, sujeito ativo e passivo, ocorrência de ato danoso e o elemento subjetivo do agente: dolo... O tipo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429 /92 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. 2

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMA - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.10.0084 em 24/01/2022 • TJMA · Comarca · Cururupu, MA

    VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. presença do elemento subjetivo (dolo)... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMA - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.10.0084 em 24/01/2022 • TJMA · Comarca · Cururupu, MA

    VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. presença do elemento subjetivo (dolo)... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMG - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0701 em 03/03/2023 • TJMG · Comarca · Uberaba, MG

    Elemento subjetivo : é o dolo. Há elemento subjetivo específico, consistente em adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo próprio... I - Para que haja a prova do elemento subjetivo específico (finalidade de consumo pessoal), exige- se a vontade e consciência do agente voltadas para a finalidade do uso por ele mesmo da droga... O tráfico de entorpecente completa seu elemento subjetivo somente no dolo, logo, para sua configuração, não há que se preocupar com a ocorrência de um dolo específico adicional, como por exemplo, a mercancia

    Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal