Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Concorrência Desleal - Crimes contra a Propriedade Industrial
Os dois fatos, no entanto, ainda que fossem verdadeiros, não constituiriam concorrência desleal... empresa querelante, S.A ., da prática de condutas supostamente tipificadas no art. 195 , incisos V e XI , da Lei nº 9.279 /96, a saber: "Art. 195 - Comete crime de concorrência desleal quem: V - usa... em razão do cargo de Gerente Administrativo que ocupava na empresa AMBIENTAL e em conluio com seu irmão , teria praticado o crime de concorrência desleal, tipificado nos artigos 195 , V e XI da Lei nº