Art. 467 Clt. Multa em Peças Processuais

MULTA DO ART. 467 , CLT Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor... do artigo 467 da CLT ; 8- a incidência da multa do artigo 477 da CLT ; 9- Dano moral no importe de ; 10- A condenação da Reclamada no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na monta... MULTA DO ART. 477 , CLT Fls.: 6 A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477 , § 6º da CLT

D) Da Multa Referente ao Artigo 467 da CLT Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , que assim dispõe: Art. 467... disposta no artigo 467 da CLT no importe de... O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de caracterizar a violação ao art. 467 da CLT , implicando no pagamento da respectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória

previstas nos artigos 467 e 477§ 8º da CLT e a indenização por dano moral... Quanto as verbas rescisórias até a presente data não foi pago o que resta configurado e confessado pela ré o direito a percepção da multa do artigo 477§ 8º e 467 da CLT... : MULTA ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO

Da Aplicação da Multa do ART. 467 da CLT sobre a Multa de 40% do FGTS... RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT , INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA... prevista no artigo 467 da CLT

Diante da inexistência de verbas incontroversas, não há que se falar em multa do art. 467 da CLT , considerando-se, sobretudo, o disposto na Súmula 74 deste Regional: 74 - Multa do art. 467 da CLT... A multa do art. 467 da CLT , por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva... DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A CLT expressamente ao dispor sobre o cabimento de multas pelo não pagamento de verbas incontroversas dispõe: Art. 467

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . CABIMENTO... a mesma deverá incidir a multa do artigo 467 da CLT... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Em sentença, o nobre juiz de 1º grau, indeferiu o pedido de multa do artigo 467 da CLT sobre a alegação de que o atraso de FGTS e o não pagamento de multa dos 40% não ensejam

do 477 e 467 da CLT... Juízo decidiu pela procedência dos pedidos referentes a multa do 40% do FGTS, Multa do 477 e 467 da CLT . 3. MULTA DO 40% FGTS... RESUMO DAS CONTRARRAZÕES  Contrarrazões tempestivas;  Reclamante faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS;  Devida a multa da CLT , artigo 477 ;  Devida a multa da CLT , artigo 467 . 1

do art. 467 da CLT... com a decisão exarada na sentença recorrida, quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT... Pugna pelo pagamento das verbas rescisórias, incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT , além de FGTS não depositado e multa de 40% do FGTS

de 40% Multa do artigo 477 , § 8º , da CLT Multa do artigo 467 , da CLT* TOTAL DAS VERBAS DO RECLAMANTE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA (15%) TOTAL * O pedido da multa do art. 467 da CLT deve ser desconsiderado... MULTA DO ART. 477 DA CLT... a qual, por ser verba rescisória, enseja a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . 5 - Recurso de revista de que não se conhece

DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS COM MULTA DE 40%, MULTA DO ARTIGO 467 E ARTIGO 477 DA CLT... Aduz ser credor de FGTS + muta de 40%, bem como multas dos artigos 467 e 477 , ambos da CLT bem como honorários advocatícios sucumbenciais, e ainda obrigação de fazer de fornecimento das guias do seguro... O reclamante alega também que a reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT tendo em vista o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, todavia com a juntada do