Art. 467 Clt. Multa em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Multa do Art. 467, Clt - Atord - Trt01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0225 em 04/08/2016 • TRT1 · 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    MULTA DO ART. 467 , CLT Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor... MULTA DO ART. 477 , CLT Fls.: 6 A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477 , § 6º da CLT... da CLT ; 8- a incidência da multa do artigo 477 da CLT ; 9- Dano moral no importe de ; 10- A condenação da Reclamada no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na monta

  • Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0016 em 30/06/2021 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Joinville

    D) Da Multa Referente ao Artigo 467 da CLT Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , que assim dispõe: Art. 467... disposta no artigo 467 da CLT no importe de... O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de caracterizar a violação ao art. 467 da CLT , implicando no pagamento da respectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória

  • Réplica - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Instituto Oncologico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0038 em 16/12/2022 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

    Quanto as verbas rescisórias até a presente data não foi pago o que resta configurado e confessado pela ré o direito a percepção da multa do artigo 477§ 8º e 467 da CLT... : MULTA ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO... seguem: I - BREVE RESUMO DA PEÇA DE RESISTÊNCIA Em apertada síntese postula a reclamada pela improcedência da presente ação por todos os pedidos elencados na inicial sobretudo pelo não pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477§ 8º

  • Recurso - TRT2 - Ação Multa Convencional - Rot - de Leao & Jetex Industria Textil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0391 em 22/03/2024 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Poá

    MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT O D. Magistrado sentenciante condenou a recorrente ao pagamento de multa do art. 477 e 467 da CLT... Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: MULTA DO ART. 467 , DA CLT... Logo, não há que se falar em aplicação de multa. Assim, requer a Recorrente que seja excluída a condenação ao pagamento de multa do art. 467 da CLT

  • Recurso - TRT15 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Transportes Dalcoquio e Vibra Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0087 em 14/08/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Paulínia

    MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDAS... INCIDÊNCIA DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • Contrarrazões - TRT2 - Ação Multa de 40% do Fgts - Airo - de Espirito Santo Gestao de Participacoes Societarias, R V M Gestao de Empreendimentos e Participacoes Societarias, Sars BR Gestao de Participacoes Societarias e Alianca Drogaria e Perfumaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0381 em 07/03/2024 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Osasco

    MULTA DO ART. 467 DA CLT... MULTA DO ART. 467 DA CLT... sobre ela, a multa do Art. 467 da CLT

  • Recurso - TRT1 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra SDA Rio Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0045 em 16/05/2024 • TRT1 · 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40% E DEMAIS VERBAS DEVIDAS PELA RESCISÃO CONTRATUAL... o FGTS incluem-se no conceito de verbas rescisórias para fins de aplicação da multa do artigo 467 da CLT "... Juíza a quo limitou a aplicação da multa do art. 467 da CLT apenas ao saldo de salário, às férias proporcionais + 1/3 e ao 13º salário proporcional

  • Contestação - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra ZT Terceirizacao de Servicos e Transporte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0002 em 24/05/2024 • TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória

    MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS... A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa... MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

  • Recurso - TRT19 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - contra Consórcio VOA Nordeste e Aeroportos do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.19.0008 em 11/12/2023 • TRT19 · 8ª Vara do Trabalho de Maceió

    omissão do julgado, permitindo que o autor receba o valor correto da multa do Art. 467 da CLT... Tal fato por si só já atrai a incidência da multa do Art. 467 da CLT no valor de , sem considerar inclusive sua incidência na multa de 40% quarenta por cento) do FGTS, além de juros e correção monetária... Conforme sentença, a empresa reclamada foi condenada ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT , considerando que não houve o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na reclamação trabalhista

  • Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0472 em 28/10/2021 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    Logo, em que pese as alegações da empresa ré estas não merecem prosperar devendo ser aplicada a multa do artigo 477 da CLT... Consequentemente, não foram pagas em audiência inaugural todas as verbas incontroversas, desse modo deve pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, em razão da aplicação do artigo 467 da CLT , no qual... Da Aplicabilidade do artigo 467 A reclamada objetiva a não aplicação do artigo 467 da CLT , supostamente em razão de que já foram pagas as verbas no prazo correto, entretanto verifica- se que essas alegações