Art. 467 Clt. Multa em Peças Processuais

MULTA DO ART. 467 , CLT Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor... do artigo 467 da CLT ; 8- a incidência da multa do artigo 477 da CLT ; 9- Dano moral no importe de ; 10- A condenação da Reclamada no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na monta... MULTA DO ART. 477 , CLT Fls.: 6 A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477 , § 6º da CLT

II.D) DA PRETENDIDA MULTA DO ARTIGO E 467 DA CLT . PRETENSÃO INDEVIDA. VERBAS CONTROVERTIDAS. Postula ainda o reclamante o pagamento das multas do artigo 467 da CLT... dos valores rescisórios estavam controvertidos por ocasião do término do contrato de trabalho, é indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT... Segue recente decisão a respeito desta multa: T. 467 - MULTA DO ART. 467 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIA CONTROVERTIDAS NO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Se as diferenças postuladas em relação ao montante

D) Da Multa Referente ao Artigo 467 da CLT Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , que assim dispõe: Art. 467... disposta no artigo 467 da CLT no importe de... O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de caracterizar a violação ao art. 467 da CLT , implicando no pagamento da respectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória

Bem como restou provado pela parte Recorrida, todas as verbas e pontos tragos na exordial, são pontos incontroversos, sendo assim, não há que se falar em multa do art. 467 da CLT... DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DA MULTA 467 DA CLT Alega a parte recorrente, que é devida a reforma da sentença ante as provas realizadas que caracteriza a a forma inadequada da revista intíma... A autora, na sua réplica, pondera que"as verbas rescisórias da Obreira foram pagas de forma errônea, sendo assim deve a Reclamada arcar com o pagamento da multa exposta no art. 467 da CLT "(fls. 445)

Da Aplicação da Multa do ART. 467 da CLT sobre a Multa de 40% do FGTS... RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT , INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA... prevista no artigo 467 da CLT

Diante da inexistência de verbas incontroversas, não há que se falar em multa do art. 467 da CLT , considerando-se, sobretudo, o disposto na Súmula 74 deste Regional: 74 - Multa do art. 467 da CLT... A multa do art. 467 da CLT , por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva... DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A CLT expressamente ao dispor sobre o cabimento de multas pelo não pagamento de verbas incontroversas dispõe: Art. 467

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . CABIMENTO... a mesma deverá incidir a multa do artigo 467 da CLT... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Em sentença, o nobre juiz de 1º grau, indeferiu o pedido de multa do artigo 467 da CLT sobre a alegação de que o atraso de FGTS e o não pagamento de multa dos 40% não ensejam

do 477 e 467 da CLT... Juízo decidiu pela procedência dos pedidos referentes a multa do 40% do FGTS, Multa do 477 e 467 da CLT . 3. MULTA DO 40% FGTS... RESUMO DAS CONTRARRAZÕES  Contrarrazões tempestivas;  Reclamante faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS;  Devida a multa da CLT , artigo 477 ;  Devida a multa da CLT , artigo 467 . 1

do art. 467 da CLT... com a decisão exarada na sentença recorrida, quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT... Pugna pelo pagamento das verbas rescisórias, incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT , além de FGTS não depositado e multa de 40% do FGTS

de 40% Multa do artigo 477 , § 8º , da CLT Multa do artigo 467 , da CLT* TOTAL DAS VERBAS DO RECLAMANTE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA (15%) TOTAL * O pedido da multa do art. 467 da CLT deve ser desconsiderado... MULTA DO ART. 477 DA CLT... a qual, por ser verba rescisória, enseja a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . 5 - Recurso de revista de que não se conhece