Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Veículo Apreendido com Pedido de Liminar Ação de Restituição de Veículo Apreendido com Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível
para que os requerente possam retirar o veículo apreendido do autorização judicial para que os requerente possam retirar o veículo apreendido do autorização judicial para que os requerente possam retirar... Inverbis: Inverbis: Art. 262 , do CTB - O veículo apreendido em decorrência da Art. 262, do CTB decorrência da penalidade será recolhido ao depósito e nele permanecerá penalidade será recolhido ao depósito... II - De acordo com o art. 262, em seu caput, o De acordo com o art. 262, em seu caput, o veículo veículo veículo apreendido apreendido apreendido em em em decorrência decorrência decorrência de de de penalidade