Depósito Judicial de Veículo Apreendido em Peças Processuais

recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial... aprendidos por infração a normas de trânsito, conforme transcrevemos: "Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia... Isenção da proprietária do veiculo, do pagamento dessas taxas, no entanto, por se tratar de veiculo apreendido e que ficou à disposição da autoridade policial, em razão da investigação criminal (artigo

para que os requerente possam retirar o veículo apreendido do autorização judicial para que os requerente possam retirar o veículo apreendido do autorização judicial para que os requerente possam retirar... Inverbis: Inverbis: Art. 262 , do CTB - O veículo apreendido em decorrência da Art. 262, do CTB decorrência da penalidade será recolhido ao depósito e nele permanecerá penalidade será recolhido ao depósito... II - De acordo com o art. 262, em seu caput, o De acordo com o art. 262, em seu caput, o veículo veículo veículo apreendido apreendido apreendido em em em decorrência decorrência decorrência de de de penalidade

recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial... aprendidos por infração a normas de trânsito, conforme transcrevemos: "Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia... Com a devida vênia, diante das claras diferenças apontadas nos referidos veículos, resta-se desnecessário inclusive perícia no veículo apreendido, de modo que, não há qualquer motivo legal para que o veículo

recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial... Ou seja, além de não poder se utilizar do veículo cotidianamente para seu sustento e de sua família, a manutenção da apreensão e a falta de utilização do veículo, pode causar avarias no veiculo apreendido... Saliente que o veículo apreendido é utilizado como única forma de renda para garantir o sustento da família, sendo assim, a permanência da apreensão do maquinário utilizado como ferramenta de trabalho

a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial... aprendidos por infração a normas de trânsito, conforme transcreve-se: Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia... CEP por sua advogada abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO

recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial... por infração a normas de trânsito, conforme transcrevemos: Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade... Isenção da proprietária do veiculo, do pagamento dessas taxas, no entanto, por se tratar de veiculo apreendido e que ficou à disposição da autoridade policial, em razão da investigação criminal (artigo

recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial... Isenção da proprietária do veiculo, do pagamento dessas taxas, no entanto, por se tratar de veiculo apreendido e que ficou à disposição da autoridade policial, em razão da investigação criminal (artigo... DO DIREITO PROPRIAMENTE DITO: Inicialmente, como já exposto, resta claro que o veículo apreendido no presente feito é de propriedade do ora requerente, conforme pode ser observado da simples análise do

O autor teve seu veículo apreendido no dia 21 de junho de 2020, VW/UP MOVE MB de placa , que se encontra no depósito da Polícia Rodoviária Federal na BR 153 KM 323, no pátio do município de Araguaína -... no momento da blitz o veículo foi apreendido... Em razão do risco de dano ao veículo apreendido, pois a exposição do sol e a chuva no pátio do recorrido, o recorrente apresenta o pedido de liminar para fins de liberação

Diante desse quadro, e considerando que a liberação mediante simples depósito judicial (sem caução) é um instituto praticamente ineficaz, já que desprovido da sua sanção de prisão (reconhecida como inconstitucional... Sem adentrar no mérito da questão e circunstâncias em que ocorreu a apreensão, revejo posicionamento anterior sobre o valor da caução a ser fixado para liberação do veículo apreendido... Assim, presentes os requisitos ensejadores da liminar, defiro o efeito suspensivo postulado, para possibilitar a liberação do veículo apreendido, mediante a prestação de caução no valor equivalente a multa

a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial... aprendidos por infração a normas de trânsito, conforme transcreve-se: Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia... CEP por sua advogada abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO