Extensão Aos Serviços Notariais e de Registro em Peças Processuais

EXTENSÃO AOS SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS RESPECTIVOS, NECESSÁRIOS AO PLENO CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXECUTIVIDADE E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL . PRECEDENTES. 1... - Procedência - Indeferimento do pedido de extensão da gratuidade de justiça concedida aos réus aos atos notariais e de registro - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 98 , § 1º , IX , CPC - Precedente... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

pelos serviços notariais e de registro... Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro de Nascimento c/c/ Danos morais e Materiais em face do SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE... Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos

cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO que uma das metas do CNJ para o serviço extrajudicial baiano é o desenvolvimento de reestruturação... Notarias e de Registro do Estado da Bahia estabelece em seu art. 7º que verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de... dos serviços extrajudiciais baianos (Meta 11); No caso do Registro Civil com Funções Notariais do Distrito de Jaíba, comarca de Feira de Santana, após a renúncia do então titular - ocorrida em 21/11/2022

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público... A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis... Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público... A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis... Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado

O Oficial demonstra menosprezo por todos os usuários do serviço notarial e registral, em suposta nova violação do art. 30 , inciso V , da Lei 8.935 /94... Kikunaga SOCIEDADE DE ADVOGADOS Especializado em Direito Imobiliário, Notarial e Registros Públicos EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL DE SÃO PAULO... Kikunaga SOCIEDADE DE ADVOGADOS Especializado em Direito Imobiliário, Notarial e Registros Públicos Lei 8.935 /94 - Art. 30

cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO que uma das metas do CNJ para o serviço extrajudicial baiano é o desenvolvimento de reestruturação... Notarias e de Registro do Estado da Bahia estabelece em seu art. 7º que verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de... dos serviços extrajudiciais baianos (Meta 11); No caso do Registro Civil com Funções Notariais do Distrito de Jaíba, comarca de Feira de Santana, após a renúncia do então titular - ocorrida em 21/11/2022

Kikunaga SOCIEDADE DE ADVOGADOS Especializado em Direito Imobiliário, Notarial e Registros Públicos É da essência do serviço extrajudicial a EFICIÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO A FIM DE PERMITIR AO USUÁRIO... Kikunaga SOCIEDADE DE ADVOGADOS Especializado em Direito Imobiliário, Notarial e Registros Públicos Por outro lado, a plataforma eletrônica SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Registro... Kikunaga SOCIEDADE DE ADVOGADOS Especializado em Direito Imobiliário, Notarial e Registros Públicos Ratifico que o Oficial demonstra menosprezo por todos os usuários do serviço notarial e registral, violando

e Registros Públicos plantas de localização a fim de auxiliar o serviço extrajudicial, mas o Oficial insiste em encobrir a verdade... Ratifico que o Oficial demonstrou menosprezo por todos os usuários do serviço notarial e registral, violando o art. 30 , inciso V , da Lei 8.935 /94. Lei 8.935 /94 - Art. 30... Kikunaga SOCIEDADE DE ADVOGADOS Especializado em Direito Imobiliário, Notarial e Registros Públicos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público... A atual redação do art. 22 da Lei nº 8.935 , de 18/11/1994, que regular o art. 236 da CR/88 , deforma a dispor sobre serviços notariais e de registro é a seguinte: Art. 22... A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE XXXXX/PR . 2