Extensão Aos Serviços Notariais e de Registro em Peças Processuais

Tendo em vista que os documentos referentes ao caso tela encontram-se na posse das Reclamadas: Serviços Notariais e Registro de Nova Santa Rita de Nova Santa Rita e da Sra... Ademais, cabe ressaltar que o Reclamante em momento algum mencionou nos autos que laborava para a pessoa física da Sra. , e sim, para os Serviços Notariais e Registros de Nova Santa Rita... EM PRELIMINAR - Da Ilegitimidade art. 485 , inciso VI , CPC - Carência de Ação ART. 330 , incisos II e III , do CPC O Reclamante ingressou com a Reclamatória Trabalhista em face dos SERVIÇOS NOTARIAIS

Acórdão contrariou a Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 236 , conferiu aos serviços notariais e de registro natureza privada... O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores... A discussão trazida a essa Egrégia Corte diz respeito à disposição constante do artigo 236 da Constituição Federal , que fixa o caráter privado dos serviços notariais e de registro

pelos serviços notariais e de registro... Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos... Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro de Nascimento c/c/ Danos morais e Materiais em face do SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE

de dúvidas -, conforme determina o artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e o artigo 233 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará... Os cartórios carecem de personalidade jurídica própria, concentrando toda a prestação dos serviços notariais e de registros nas pessoas físicas dos delegatários... Cabe citar, a propósito, o precedente da 2a Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP que, em razão do regime jurídico ao qual estão submetidos os serviços notariais e de registros, seus titulares atuam

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado , por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos... notariais... A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único

ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro... qualquer suposição de inconstitucionalidade em disposições análogas da Lei 9.534 /97 1 , ao regulamentar o inciso LXXVI do artigo 5º, o Supremo Tribunal Federal decidiu em face da natureza pública dos serviços notariais... ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534 /97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES

FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL. VALORES PAGOS AOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COMPENSAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, GRATUITAMENTE... DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS PRESTADOS GRATUITAMENTE... Vale lembrar que o art. 236 , § 2º da CF determinou que a "lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"

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Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público... A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis... Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado

FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL. VALORES PAGOS AOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COMPENSAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, GRATUITAMENTE... DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS PRESTADOS GRATUITAMENTE... Vale lembrar que o art. 236 , § 2º da CF determinou que a "lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"