Petição Inicial - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial, a Menção Expressa à sua Utilização no Laudo Técnico Pericial. contudo - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial... Note-se que o § 5º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91, era exatamente o dispositivo legal autorizador da conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo sido textualmente excluído pela preclara redação... Regional Federal da 3a Região, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-18.2005.4.03.9999/SP , 19/05/2011)" Portanto, não se pode ignorar tal fato, uma vez que a partir de 11/12/1998 o legislador tornou expressa