Menção Expressa Aos Dispositivos em Peças Processuais

Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial... Note-se que o § 5º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91, era exatamente o dispositivo legal autorizador da conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo sido textualmente excluído pela preclara redação... Regional Federal da 3a Região, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-18.2005.4.03.9999/SP , 19/05/2011)" Portanto, não se pode ignorar tal fato, uma vez que a partir de 11/12/1998 o legislador tornou expressa

Considerando a menção expressa ao critério avaliado, com a devida vênia, requer a reapreciação do item, como prevê o estipulado no espelho... Considerando à menção expressa ao critério avaliado, com a devida vênia, requer a reapreciação do item, como prevê o estipulado no espelho... Considerando a menção expressa ao critério avaliado, com a devida vênia, requer a reapreciação do item, como prevê o estipulado no espelho

TST, desnecessária se faz a menção expressa a dispositivos constitucionais ou legais para que estejam prequestionados ."... Verifica-se que o prequestionamento pode ser explícito, quando há menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais no acórdão recorrido, ou implícito, o que ocorre quando, apesar de não haver... Entretanto, conforme exposto pelo próprio tribunal ao negar o seguimento do Recurso de Revista (Id ad8fafe - Decisão), a menção expressa a dispositivos constitucionais ou legais não é necessária para que

TST, bem como roga-se pela menção expressa a tais dispositivos na fundamentação adotada por este Colegiado e a concomitante análise de seu cabimento ao caso, uma vez que omisso o julgado também a este... TST, pugnando o Embargante pela menção expressa a tais dispositivos na fundamentação adotada por este Colegiado e a concomitante análise de seu cabimento ao caso, uma vez que nada restou ventilado a este... expressa a tais dispositivos na fundamentação adotada pelo Colegiado, data venia

Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal Superior de que a ausência de menção expressa ao dispositivo legal violado não impede o reconhecimento do prequestionamento, desde que a... expressa ao dispositivo legal violado... jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Superior, o prequestionamento ocorre quando a matéria suscitada no recurso foi objeto de debate e enfrentamento pelo órgão julgador, ainda que não haja menção expressa

INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL... Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário... expressa no título judicial

Observa-se, então, que, apesar da ausência de menção expressa aos dispositivos legais no v... O preenchimento deste requisito não demanda necessariamente menção expressa ao dispositivo legal cuja interpretação é objeto do recurso excepcional, mas tão somente o efetivo enfrentamento da questão de... Nesse sentido, confira-se lição de Fredie Didier Jr.: Mas também é possível que o enfrentamento ocorra sem menção expressa a um dispositivo normativo; nesse caso, há o chamado pré-questionamento implícito

INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL... Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário... a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre as respectivas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa

‘é certo que tem entendido este Tribunal que não é necessário, para fins de prequestionamento, a menção expressa do dispositivo constitucional na decisão recorrida’."... O prequestionamento da matéria infraconstitucional, faz-se necessário que este ocorra ainda que de modo implícito, não se exigindo, pois, que o Tribunal a quo faça menção expressa ao dispositivo de lei... menção aos dispositivos legais tidos por violados . 2

Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada... No mais, resta sedimentado que esta Corte já decidiu que a configuração do prequestionamento não depende da menção expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, bastando que a matéria correspondente... Inicialmente, deve ser afastado o óbice da Súmula 282 do STF pela desnecessidade de menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais para a configuração do questionamento prévio no âmbito desta Corte