Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Peças Processuais

Fica alterado o denominação da Carteira de Previdência dos Servidores do Poder Judiciário, criada pela Lei nº 7.5,67, de 08 de janeiro de 1982, para Carteira de Previdência dos Escrivães, Notários e Registradores... extrai do art. 40, da Lei Federal nO8.935/94:... AUSÊNCIA DE PREJuízo. (...)." 1 Art. 37 , XIX , CF : somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituiçe50de empresa pública, de socíedade de economia mista e de fundação

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... ADI nº NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - "ANOREG-BR", já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem, na qualidade de interessada, à presença de V

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... ADI nº NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - "ANOREG-BR", já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem, na qualidade de interessada, à presença de V

Além disso, a autora também alega que o repasse de 4% (quatro por cento) dos emolumentos devidos aos notários e registradores acarreta violação ao art. 28 da Lei Federal nº 8.935 /94. 9- A autora defende... Contudo, alega que a partir do momento que o art. 11 (determina o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores, em favor do Fundo Especial da... II- DA HIPÓTESE: 3- A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta em 12/02/2019 pela Notários e Registradores do Estado do Pará - ANOREG/PA, em face da Lei Estadual nº 8.811, de 07 de janeiro

ANOREG e ASSEJEPAR , O EQUIVALENTE DAS CONTRIBUIÇÕES JUDICIAIS à ASSEJEPAR e dos notários e registradores á ANOREG, E 2% (DOIS POR CENTO) À Escola dos Escrivães, Notários e Registradores"... SHEILA EVELIZE RIBEIRO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI, pessoa jurídica de direito público - criada pela Lei nº 7.567... III - DA NULIDADE DA CITAÇÃO: Conforme a leitura expressa da Lei da CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI esta tem caráter e personalidade de direito público

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... ADI nº A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem, na qualidade de interessada, à presença de V

Além disso, a autora também alega que o repasse de 4% (quatro por cento) dos emolumentos devidos aos notários e registradores acarreta violação ao art. 28 da Lei Federal nº 8.935 /94... O art. 3º, XVI da Lei nº. 8.811 de 07 de janeiro de 2019, dispõe sobre a destinação de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores a... Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR como amici curiae, no que deverão observar: a) Poderão, caso desejem, realizar

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... ADI nº A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem, na qualidade de interessada, à presença de V

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores, excetuadas as isenções conferidas por lei e regulamentos específicos, percentual que será repassado até

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores, excetuadas as isenções conferidas por lei e regulamentos específicos, percentual que será repassado até