Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Peças Processuais

extrai do art. 40, da Lei Federal nO8.935/94:... AUSÊNCIA DE PREJuízo. (...)." 1 Art. 37 , XIX , CF : somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituiçe50de empresa pública, de socíedade de economia mista e de fundação... Apelação Cível nº fls. 9 de 23 determina o art. 37, XIX, da CF1, tanto a criação quanto a extinção das autarquias devem ser feitas por intermédio de lei ordinária específica, não se mostra possível reconhecer

A autora ajuizou a presente ação, para imputar a responsabilidade, pela falta da hipoteca, ao Notário Registrador, verdadeiro responsável pela inscrição daquela... É o que preconiza o art. 22 , da Lei n.º 8.935 /94 editada para regulamentar o disposto no art. 236 , da CF , in verbis : " Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos... Argui, outrossim, a responsabilidade civil do Estado de Alagoas, e do Notário Registrador do 1º Serviço Notarial e Registral de São Miguel dos Campos, diante da omissão no cumprimento do dever legal de

A autora ajuizou a presente ação, para imputar a responsabilidade, pela falta da hipoteca, ao Notário Registrador, verdadeiro responsável pela inscrição daquela... Argui, outrossim, a responsabilidade civil do Estado de Alagoas, e do Notário Registrador do 1º Serviço Notarial e Registral de São Miguel dos Campos, diante da omissão no cumprimento do dever legal de... É o que preconiza o art. 22 , da Lei n.º 8.935 /94 editada para regulamentar o disposto no art. 236 , da CF , in verbis : " Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores, excetuadas as isenções conferidas por lei e regulamentos específicos, percentual que será repassado até

A Lei nº 8.811/2019, em seu art. 11, inciso XVI, determina o repasse de 4% (quatro por cento) do valor dos emolumentos mensais das serventias extrajudiciais de notários e registradores (que possuem caráter... O Projeto de Lei nº 220/2018, que alterou a Lei 6.717/15, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais, das serventias extrajudiciais de notários e registradores ao FUNDEP... ADI nº NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - "ANOREG-BR", já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem, na qualidade de interessada, à presença de V

notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7... notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7... (grifo do original) A lei nunca disse que a responsabilidade dos notários e registradores era objetiva

o da onstituição ederal assim disp e Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão Outrossim, a Lei 8.112/91, Estatuto... /cnes/ConsultaProcesso.Asp), e que busca por "SINOREG" traz apenas como resultados sindicatos de notários e registradores de outras unidades da federação... V - DA BREVE SINTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária de cobrança que o Sindicado dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG/SP move contra , o qual alega ser credor da quantia

o da onstituição ederal assim disp e Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão Outrossim, a Lei 8.112/91, Estatuto... /cnes/ConsultaProcesso.Asp), e que busca por "SINOREG" traz apenas como resultados sindicatos de notários e registradores de outras unidades da federação... V - DA BREVE SINTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária de cobrança que o Sindicado dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG/SP move contra , o qual alega ser credor da quantia

A autora ajuizou a presente ação, para imputar a responsabilidade, pela falta da hipoteca, ao Notário Registrador, verdadeiro responsável pela inscrição daquela... É o que preconiza o art. 22 , da Lei n.º 8.935 /94 editada para regulamentar o disposto no art. 236 , da CF , in verbis : " Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos... Argui, outrossim, a responsabilidade civil do Estado de Alagoas, e do Notário Registrador do 1º Serviço Notarial e Registral de São Miguel dos Campos, diante da omissão no cumprimento do dever legal de

A autora ajuizou a presente ação, para imputar a responsabilidade, pela falta da hipoteca, ao Notário Registrador, verdadeiro responsável pela inscrição daquela... É o que preconiza o art. 22, da Lei n.° 8.935/94 editada para regulamentar o disposto no art. 236, da CF, in verbis : " Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos... Argui, outrossim, a responsabilidade civil do Estado de Alagoas, e do Notário Registrador do 1° Serviço Notarial e Registral de São Miguel dos Campos, diante da omissão no cumprimento do dever legal de