Art. 55, Inc. I, "d" Lc 101/00 em Peças Processuais

353 resultados

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0271 em 14/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    4° da LC 689/92, parágrafo 1° do art. 3° da LC 1065/08, parágrafo 1° do inciso II do art. 1° da LC 1114/10 e art. 3° da LC 1117/10), conforme se verifica abaixo: Lei Complementar estadual n° 6.89/92:... XIV da CRFB/88, mas também o art. 169, § 1°, incs. I e II da Carta Política e os princípios constitucionais da legalidade (art. 5°, inc... "a", e 63, inc

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJBA - Ação Abono de Permanência - Petição Cível - contra Municipio de Valenca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0271 em 25/09/2020 • TJBA · Comarca · VALENÇA, BA

    16, inc... I e II ou alternativamente declare nulo os efeitos das normas nos termos do art. 21 da LC/101. (doc. 03); III... da adoção das medidas estabelecidas no art. 22, ambos da Lei Complementar no 101/00 -LRF

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506 em 10/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    4° da LC 689/92, parágrafo 1° do art. 3° da LC 1065/08, parágrafo 1° do inciso II do art. 1° da LC 1114/10 e art. 3° da LC 1117/10), conforme se verifica abaixo: Lei Complementar estadual n° 6.89/92:... XIV da CRFB/88, mas também o art. 169, § 1°, incs. I e II da Carta Política e os princípios constitucionais da legalidade (art. 5°, inc... "a", e 63, inc

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0278 em 05/04/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    4° da LC 689/92, parágrafo 1° do art. 3° da LC 1065/08, parágrafo 1° do inciso II do art. 1° da LC 1114/10 e art. 3° da LC 1117/10), conforme se verifica abaixo: Lei Complementar estadual n° 6.89/92:... XIV da CRFB/88, mas também o art. 169, § 1°, incs. I e II da Carta Política e os princípios constitucionais da legalidade (art. 5°, inc... "a", e 63, inc

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0404 em 13/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Orlândia, SP

    4° da LC 689/92, parágrafo 1° do art. 3° da LC 1065/08, parágrafo 1° do inciso II do art. 1° da LC 1114/10 e art. 3° da LC 1117/10), conforme se verifica abaixo: Lei Complementar estadual n° 6.89/92:... XIV da CRFB/88, mas também o art. 169, § 1°, incs. I e II da Carta Política e os princípios constitucionais da legalidade (art. 5°, inc... "a", e 63, inc

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores Cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Petição Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 23/02/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC 101/00 ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se

    Gratificações Estaduais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores Cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Petição (Cível) - contra Fundação de Vigilância Em Saúde - FVS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 23/02/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC 101/00 ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se

    Gratificações Estaduais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJGO - Ação de Cobrança - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - de Tecpav Tecnologia e Pavimentacao contra Municipio de Goiania

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.09.0051 em 20/02/2022 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    40-XIV, a e c, 55 da Lei 8.666/93, artigo 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001 e do art. 42 da LC 101/00), seja o Requerido condenado ao pagamento do 5º reajuste atualizado, bem como de juros (0,5% a.m) e correção... Para assegurar o acesso à justiça, garantido a todos (art. 5º, inc... Página 9/13 Art. 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) 39

    Limitação De Juros • Juros De Mora - Legais / Contratuais • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJAM - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fundaçaõ de Vigilancia e Saude - FVS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 23/02/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC 101/00 ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA... Arq: Petição em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se

    Gratificações Estaduais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301 em 05/07/2021 • TJPA

    ARTS 5º , INC. XXXVI E 37 , INC. XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... 55... Como se verifica do parágrafo único do art. 1 o . da LC 95/2014: Art. 1 o . ...omissis.. Parágrafo único

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público