Fornecimento de Cesta Básica, Mediante Desconto Salarial em Peças Processuais

VALE-COMPRA OU CESTA BÁSICA. Fornecimento de vale-compra ou cesta básica, mediante desconto salarial. Vantagem que não se caracteriza como salário in natura .DESCONTOS FISCAIS... A RDA fornecia cesta básica à Reclamante... CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO INTEGRAÇÃO

(g.n) Dito isto, é patente a obrigatoriedade do fornecimento da Cesta Básica, desde o início do contrato firmado entre as rés... documentação juntada de id’s 05d6e0e; 0d6fe1f; e dd9c8f4, insuficientes e imprestáveis como meio de prova, não tendo logrado êxito em demonstrar o cumprimento do fornecimento da cesta básica aos trabalhadores... Havendo previsão no edital de licitação (como no caso da presente demanda - vide fls. 312, id 05d6e0e, item 4.1.16 - CONTRATO 002/2020) o fornecimento da cesta básica é obrigatório e não uma opção da empresa

Fornecimento de auxílio- alimentação, mediante desconto salarial. Vantagem que não se caracteriza como salárioin natura.Recurso de revista a que se dá provimento... Alega que a cesta básica e vale refeição tem caráter salarial... Portanto, requer seja reformada a sentença neste particular para excluir tal pretensão, posto que, assim como o vale-refeição o fornecimento da cesta básica decorrida de disposição em norma coletiva

Sequencialmente, requer o pagamento de indenização pela não percepção de cesta básica, o que se impugna... Ainda, equivoca-se o reclamante, pois pula a Cláusula 14a diretamente para a Cláusula 15a (abaixo transcrita) que discute a opção entre o fornecimento de plano de saúde e cesta básica, sem observar a situação... FGTS, bem como se impugna o valor sugerido de . 4.CESTA BÁSICA/VALE RANCHO Impugnam-se as alegações do reclamante

em seus holerites a título de cesta-básica; (iv) apenas o fornecimento de vale-refeição é exigido contrapartida dos empregados, mas não o fornecimento de cesta-básica, que é GRATUITO... Em breve resumo, a Reclamada aduziu que a cesta básica possui natureza indenizatória e administrativa, e não salarial, e que o pagamento do benefício é pago através de cartão magnético que se encontra... Assim, concluiu-se que: (i) as legislações que tratam das cesta-básicas são DIFERENTES das que tratam dos vales-refeições; (ii) a cesta básica fornecida pela reclamada é de CARÁTER HABITUAL e GRATUITO

DA CESTA BÁSICA Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou improcedente o pedido de cesta básica. Sem razão o recorrente... Neste sentido, muito bem analisou a r. sentença: Cestas-básica Não há previsão no acordo coletivo de fornecimento de cestas-básica... Cestas-básica Não há previsão no acordo coletivo de fornecimento de cestas-básica. Como já referido, o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva

ANALISE CONNJUNTA DOS RECURSOS CESTA BASICA... básicas, tanto é que seu art. 2º , I menciona a autorização de desconto em folha de pagamento para quem utilizar deste convênio (fls. 212), contudo, a cesta básica, como já largamente destacado, é fornecida... Ressalta-se, também, que não há prova nos autos de que a autora tenha sofrido descontos a título de cesta básica antes da inscrição da Municipalidade no Programa de Alimentação do Trabalhador

Como se vê de uma simples leitura de suas disposições, a cesta básica, que vinha sendo concedida nas convenções anteriores com a simples denominação de CESTA BÁSICA, e abrangia toda a classe de trabalhadores... DA CLÁUSULA DAS CESTAS BÁSICAS. DE SUA NÃO ACEITAÇÃO. DE SUA RECUSA... Nessa sessão, as suas tentativas eram no sentido de fazer valer a cláusula que tratava da Cesta Básica, aliadas à discussão da legalidade ou não de cláusula anterior que havia sido inserida em uma das

O Instrumento coletivo que disciplina a relação entre as Partes determina o fornecimento de Cesta básica ou cartão alimentação com os seguintes valores: • CCT 2020/2021 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA... Fica vedada a inclusão do sal dentre os produtos componentes da cesta básica."... Requer, portanto, a condenação da Reclamada a realizar o pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica pactuado em norma coletiva. 7 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - DECLARAÇAO O adicional

O Instrumento coletivo que disciplina a relação entre as Partes determina o fornecimento de Cesta básica ou cartão alimentação com os seguintes valores: • CCT 2020/2021 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA... Fica vedada a inclusão do sal dentre os produtos componentes da cesta básica."... Requer, portanto, a condenação da Reclamada a realizar o pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica pactuado em norma coletiva. 7 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - DECLARAÇAO O adicional