Anulação de Auto de Infração de Trânsito em Peças Processuais

Brasileiro - CTB , propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, Contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP , inscrito no CNPJ nº , com endereço para citação na... Em casos análogos, a jurisprudência é pacífica quanto a anulação de auto de infração de trânsito ilegível, consoante se extrai das ementas "in verbis" : RECURSO INOMINADO... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À INFRAÇÃO, DO PRONTUÁRIO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

Tribunal de Justiça: "Multa de trânsito. Lavratura de múltiplos autos de infração por não uso de cinto de segurança. Descabimento. Anulação do segundo auto de infração... Trata-se de ação de nulidade de auto de infração de trânsito proposta por em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN... A infração ao art. 167 do CTB pode ser cometida pelo condutor e/ou passageiro do veículo, devendo ser lavrado apenas um auto de infração de trânsito

DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (MULTAS) em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP , autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito public, inscrito no CNPJ/MF nº... ora formulado, na medida em que tais autos de infração são insubisistente... II - DO DIREITO Conforme ditto alhures, os autos de infração que ensejaram as multas em comente, estão eivados de nulidade, não podendo subistir

DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, com endereço sito à CEP , o que o faz pelos... EQUÍVOCO DO RECORRENTE AO DESTINAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO À AUTORA. PLACA DO VEÍCULO FOTOGRAFADO QUE NÃO CONDIZ COM A DO AUTOMÓVEL DA REQUERENTE... Vejamos: Narra o AIT nº 3C844609-9, conforme microfilmagem em anexo: "1.2 AUTO DE INFRAÇÃO C (...) MARCA (...)

Nesse sentido é a construção jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Pleito de anulação do auto de infração série C, faixa 35, nº , e dos efeitos dele decorrentes - Possibilidade... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO... Recorrente requer a anulação de 10 infrações de trânsito. Infrações direcionadas ao proprietário. Condutor identificado conforme notificações . Condutor responsável exclusivo pelas infrações

Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem... A probabilidade do direito verifica-se nas provas inequívocas acostadas aos autos, que demonstram com total segurança a nulidade do auto de infração de trânsito ora atacado... Aludidas penalidades não devem subsistir, uma vez que, advém de auto de infração de trânsito nulo, como podemos verificar logo adiante

DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (MULTAS) em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP , autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito public, inscrito no CNPJ/MF nº... ora formulado, na medida em que tais autos de infração são insubisistente... II - DO DIREITO Conforme ditto alhures, os autos de infração que ensejaram as multas em comente, estão eivados de nulidade, não podendo subistir

Nesse sentido é a construção jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Pleito de anulação do auto de infração série C, faixa 35, nº , e dos efeitos dele decorrentes - Possibilidade... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO... DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, Contra o DE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , inscrito no CNPJ sob o nº , com sede situada na , e contra o ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -

a nulidade do auto de infração de trânsito nº C... Recorrente requer a anulação de 10 infrações de trânsito. Infrações direcionadas ao proprietário. Condutor identificado conforme notificações . Condutor responsável exclusivo pelas infrações... Brasileiro - CTB , devendo, portanto, ser decretada a nulidade do auto de infração de trânsito nº C

DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Autarquia Estadual, com sede em Fortaleza - CE, CEP , inscrito no CNPJ sob nº , neste... Presentes os requisitos dos artigos elencados, o requerente almeja a anulação da penalidade de suspensão da CNH, haja vista, a irregularidade do auto de infração, pela via da tutela de urgência em caráter... Direito certo a suspensão das penalidades impostas no auto de infração