Anulação de Auto de Infração de Trânsito em Peças Processuais

Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem... A probabilidade do direito verifica-se nas provas inequívocas acostadas aos autos, que demonstram com total segurança a nulidade do auto de infração de trânsito ora atacado... Aludidas penalidades não devem subsistir, uma vez que, advém de auto de infração de trânsito nulo, como podemos verificar logo adiante

Exa. propor ação ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, contra DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, inscrita no CNPJ , com endereço à CEP , para tanto expondo e requerendo o seguinte: JUSTIÇA... DOS FATOS E DIREITOS 1) O requerente foi autuado pela autoridade policial rodoviária, conforme auto de infração 1F XXXXX- 3, Tipificação da Infração: 516-9, Base Legal CTB art 165 cc Resolução Contran... de trânsito, é justa a suspensão do registro dos pontos no prontuário do requerente, a inexigibilidade no pagamento da multa pela infração imposta, bem como a suspensão dos procedimentos de recolhimento

Em casos análogos, a jurisprudência é pacífica quanto a anulação de auto de infração de trânsito ilegível, consoante se extrai das ementas "in verbis" : RECURSO INOMINADO... Brasileiro - CTB , propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, Contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP , inscrito no CNPJ nº , com endereço para citação na... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À INFRAÇÃO, DO PRONTUÁRIO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c.c... Deve constar no auto de infração a fundamentação da exigência do etilômetro. Anulação do Auto de Infração. (TRF4, AC nº 5008069-64.2XXX.404.7XX2/RS , 3a Turma, Rel... Por derradeiro requer ao final seja a presente julgada totalmente procedente para o fim especial de decretar a Anulação do Auto de Infração de Trânsito n.º 1X429329-1, bem como dos Pontos correspondentes

Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem... A probabilidade do direito verifica-se nas provas inequívocas acostadas aos autos, que demonstram com total segurança a nulidade do auto de infração de trânsito ora atacado... Aludidas penalidades não devem subsistir, uma vez que, advém de auto de infração de trânsito nulo, como podemos verificar logo adiante

Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE... DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

domiciliado na CEP: , por seu advogado in fine consoante instrumento particular de mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO... DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP , situado na CEP ante os substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E... Contudo, mesmo quando o Autor recusou a efetivar o teste do etilômetro, o Agente de Fiscalização lavrou o Auto de Infração de Trânsito nº D em anexo, com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem... MULTAS DE TRÂNSITO - Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito - Ausência de prova de que o autor conduzia veículo automotor sob influência de álcool - Simples recusa à realização do teste... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE

Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem... DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com endereço na -001 pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto: Primeiramente... advogando em causa própria, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, Lei 9.503 /97, Resolução Contran 432/13, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O auto de infração segue anexo... de infração de trânsito... DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - /SP , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com endereço na -010, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos