Petição Inicial - TJSC - Ação Resposta à Acusação - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque
admitir apta a denúncia ofertada, e surtir seus efeitos legais... Desta forma, podemos afirmar que a denúncia ofertada pela Acusação é inepta, em razão da flagrante inexistência de justa causa válida para manter a marcha processual, pois, outra vez desacompanhada de... Desta forma, podemos afirmar que a denúncia ofertada pela Acusação é inepta, em razão da flagrante inexistência de justa causa válida para manter a marcha processual, pois, outra vez desacompanhada de