Recurso - TJSC - Ação Licença-Prêmio - Procedimento Comum Cível - de Sind dos Fiscais da Fazenda do EST de Santa Catarina contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.127.319/SC , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; REsp XXXXX/RJ , Rel