Sumula 625 em Peças Processuais

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP , brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora do RG nº. e do CPF nº. , residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na João Maniero, nº. 1.510 - Parque Vicente Leporace III, por intermédio de seu advogado e procurador constituído, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., com o devido acatamento, propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do Sr. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE FRANCA/SP , com endereço na CEP nº. , como IMPETRADO , pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes: 1. DO MÉRITO 1.1. SÍNTESE DO PROCESSO NB Inicialmente a impetrante ingressou com o requerimento administrativo junto ao INSS para pleitear a concessão do benefício em decorrência do falecimento do seu ex-marido diante da qualidade de dependente por recebimento de pensão alimentícia. O pedido foi em primeiro momento indeferimento pela análise da Agência do INSS de Franca, o que levou à interposição do Recurso Ordinário em 10/08/2020 às Juntas

SÚMULA 625 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 , II , DO CPC . 1... que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito : Súmula nº 625 do STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não... Contudo, ainda que se considerasse o pedido de isenção junto ao INSS como pleito de restituição, tem-se que o julgado se omitiu quanto à aplicação da Súmula nº 625 do STJ ao caso concreto, cujo teor dispõe

SÚMULA 625 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... Tratando-se de ação de repetição de indébito tributário, não incide o art. 4º do Decreto n. 20.910 /32 por não possuir status de lei complementar, devendo incidir a Súmula n.º 625 do Colendo Superior Tribunal

SÚMULA 625 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... Tratando-se de ação de repetição de indébito tributário, não incide o art. 4º do Decreto n. 20.910 /32 por não possuir status de lei complementar, devendo incidir a Súmula n.º 625 do Colendo Superior Tribunal

Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula nº 625 -STJ, verbis : "Súmula 625 - STJ O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 625 -STJ... STJ na Súmula nº 625 , para decretar prescritas as parcelas que antecederam os 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação em epígrafe, de modo que a repetição de indébito se limite ao período de 26

Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 625 do C... Magistrado, induzido a erro pela ora Embargada, acabou incorrendo em omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n.º 625/STJ no presente caso

Todavia tal afirmativa não condiz com a Súmula 625 do STJ, conforme veremos... já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus patronos, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença colacionada em Id. , com fundamento na Súmula 625... SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTO SÚMULA 653 STJ - PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - IRRESIGANÇÃO DA APELANTE - NÃO CABIMENTO DA SÚMULA 653 STJ AOS CASOS DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 625

Inclusive, tal tema já fora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 625 no sentido de que: Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo

CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 229 QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO TRIBUTO QUE NÃO SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 625... Ação proposta mais de 05 anos após o pagamento - Prescrição da ação de restituição - Inteligência do artigo 168 , CTN - Prazo que não se suspende e nem se interrompe com o pedido administrativo - Súmula 625... Data de Julgamento: 01/09/2022, 15a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2022) Ademais, tal matéria está tão sedimentada que foi produto de Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 625

Em que pese ainda o fato de que o processo administrativo não suspende o prazo da prescrição para a ação de repetição de indébito tributário conforme Súmula 625 STJ: Súmula 625-STJ: O pedido administrativo