Recurso - TRT2 - Ação Gratificação Semestral - Ap - contra Banco Santander Brasil
e (c) não se teria verificado violação direta ao art. 202 da Constituição... Ora, tanto houve evidente violação ao art. 7º XXIX da Constituição que este C... PRESCRIÇÃO TOTAL - PRECEDENTES DO TST EM CASOS IDÊNTICOS, DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO AO ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO