Ausência de Constrangimento Ilegal em Peças Processuais

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET FEDERAL. Recurso em habeas corpus provido [ ... ] HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE... Portanto, é princípio basilar em pedido de habeas corpus fazer estancar o constrangimento ilegal, ou a ameaça de um ilegal constrangimento, concretizado ou a se concretizar, imposto ou a ser imposto a... É cabível o presente HABEAS CORPUS, pelo constrangimento ilegal a que resta submetido, nos termos do artigo 5.º , inciso LXVIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil , combinado com o artigo

É incontestável excesso de prazo, para o encerramento do processo, não havendo sido provocado pela defesa, transformando a prisão do acusado indisfarçável constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648... prestação da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal... ilegal por parte do Estado

O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada. V... Caso não seja observado pelo órgão acusatório, enseja o constrangimento ilegal e a determinação de soltura do indiciado preso pelo magistrado."... Em caso de indiciado preso, ultrapassado o prazo de cinco dias ocorrerá constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus (art. 648, II)"

AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 2 RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÄO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Portanto, é princípio basilar em pedido de " habeas corpus " fazer estancar o constrangimento ilegal, ou a ameaça de um ilegal constrangimento, concretizado ou a se concretizar, imposto ou a ser imposto... Juízo de primeira instância para a manutenção da custódia não merece prevalecer. 2 ) DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL: É cabível o presente HABEAS CORPUS, pelo constrangimento ilegal... É por essas medidas que a eficácia se caracteriza, jugulando-se o arbítrio, o abuso de poder e de autoridade, cessando o constrangimento ilegal e a coação, até que o Sodalício reunido, decida o mérito

Nestes casos, frente ao constrangimento ilegal ou ao risco de constrangimento ilegal, é cabível o HABEAS CORPUS."... Se assim acontecer, configurado está o constrangimento ilegal... Portanto, o constrangimento ilegal iniciou-se no décimo primeiro dia de prisão do paciente

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Imposição de medida cautelar diversa da prisão. 1

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... CAUSA DE MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE, ÚNICO RÉU, CRIME ÚNICO, AUSÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. EXCESSO PRAZAL PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA... AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO

Como se verifica, o paciente está sofrendo CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DENEGAÇÃO AO DIREITO... JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARE - SP (processo nº 1510908- 44.2021.8.26.0604 ) , diante do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... Portanto, por manifesto constrangimento ilegal , e estando presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, requer-se à concessão da medida liminar por ser necessária e urgente, porquanto preenchidos

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS... A manutenção das medidas protetivas de urgência trará enormes prejuízos ao recorrente, sejam eles de ordem moral e psicológica, perpetuando a coação ilegal e constrangimento ilegal ao recorrente... III - DOS FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL Efetuando análise mais profunda ao caso, respeitando o entendimento