Ausência de Constrangimento Ilegal em Peças Processuais

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... CAUSA DE MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE, ÚNICO RÉU, CRIME ÚNICO, AUSÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. EXCESSO PRAZAL PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA... AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO

: Habeas Corpus Paciente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto Ausência de vaga Culpa do Estado - Reconhecimento de constrangimento ilegal Concessão da ordem, para determinar a imediata transferência... I - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão... Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, para que o paciente seja imediatamente transferido ou, na impossibilidade, aguarde vaga no regime aberto

AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... Constrangimento ilegal caracterizado. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus... Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. ( /SP, Ministro Felix Fischer, DJ de 1º.10.07.)

Diante do exposto, o que se configura é um grande constrangimento ilegal, uma vez que claramente a demora em um caso de extrema urgência, pois não é justo que o paciente esteja à mercê desse constrangimento ilegal... Logo, dúvidas não há de que o constrangimento ilegal está aqui configurado, em razão do PACIENTE NÃO TER CONHECUMENTO DA AÇÃO E PELA AUSENCIA DA LEGALIDADE NA SUA CITAÇÃO E ASSIM ESTÁ ENCARCERADO, sem... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, em favor do paciente, a fim de que seja Relaxada a Prisão em flagrante em decorrência do constrangimento ilegal, uma vez

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. 1... O excesso de prazo configurador do constrangimento ilegal é indiscutível, em face do lapso temporal decorrido entre a prisão preventiva e a presente data... Referido mandamus foi denegado, sob o fundamento de que inexiste constrangimento ilegal que estaria a sofrer o recorrente, bem como que estão presentes os pressupostos que autorizam a custodia cautelar

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. 1... O excesso de prazo configurador do constrangimento ilegal é indiscutível, em face do lapso temporal decorrido entre a prisão preventiva e a presente data... de medidas cautelares e a fim de fazer cessar, incontinenti, a COAÇÃO ILEGAL que está sofrendo estes pacientes, bem como pelo constrangimento ilegal, por excesso de prazo, por ser medida de fiel aplicação

Porém, em suma, alegam que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por ausência de fundamentação em seu decreto prisional preventivo, por inexistir provas nos autos que apontem a sua participação... AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME EM TELA . NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO... Primeiramente, é de se destacar para a concessão de habeas corpus é imprescindível que haja a indicação de ilegalidade de algum ato da autoridade coatora, que leve o paciente a sofrer constrangimento ilegal

Os tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado no sentido da coação, do constrangimento ilegal sofrido pelo investigado quando há dois inquéritos policiais... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. UNIFICAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I... Meritíssimo Juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que denegou a ordem de Habeas Corpus, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas: I - Dos Fatos O paciente vem sofrendo constrangimento ilegal

Porém, em suma, alegam que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por ausência de fundamentação em seu decreto prisional preventivo, por inexistir provas nos autos que apontem a sua participação... AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME EM TELA . NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO... Primeiramente, é de se destacar para a concessão de habeas corpus é imprescindível que haja a indicação de ilegalidade de algum ato da autoridade coatora, que leve o paciente a sofrer constrangimento ilegal

Desse modo, está configurado o constrangimento ilegal, por isso requer o deferimento da ordem de soltura... Desse modo, estando o não reconhecimento do direito de recorrer em liberdade fundamentado, não há constrangimento ilegal a ser sanado "... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA