Inscrição em Cadastro de Proteção Ao Crédito sem Prévia Notificação em Peças Processuais

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  • Petição - TJRS - Ação Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - - - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0018 em 20/06/2023 • TJRS · Comarca · Montenegro, RS

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... -É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC... de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

    Inscrição Em Cadastro Restrito De Crédito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRS - Ação Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0018 em 04/04/2023 • TJRS · Comarca · Montenegro, RS

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... -É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC... de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

    Inscrição Em Cadastro Restrito De Crédito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Negativação Indevida sem Prévia Notificação C.C Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - contra Serasa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 25/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA... O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESPONDE POR DANO MORAL QUANDO NÃO COMUNICA PREVIAMENTE A INSCRIÇÃO AO CONSUMIDOR

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 17/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... Caso o Órgão Mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito não consiga comprovar à prévia notificação, tem-se como ilegítima a inscrição, e deverá ser excluída, pela falta do cumprimento do seu dever legal... Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

    Cartão De Crédito • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 25/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... Caso o Órgão Mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito não consiga comprovar à prévia notificação, tem-se como ilegítima a inscrição, e deverá ser excluída, pela falta do cumprimento do seu dever legal... Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Cancelamento de Registro sem a Prévia Notificação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 21/02/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"... Caso o Órgão Mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito não consiga comprovar à prévia notificação, , tem-se como ilegítima a inscrição e deverá ser excluída pela falta do cumprimento do , seu dever

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 19/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... Caso o Órgão Mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito não consiga comprovar à prévia notificação, tem-se como ilegítima a inscrição, e deverá ser excluída, pela falta do cumprimento do seu dever legal... Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 20/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... Caso o Órgão Mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito não consiga comprovar à prévia notificação, tem-se como ilegítima a inscrição, e deverá ser excluída, pela falta do cumprimento do seu dever legal... Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Ordinária para Cancelamento de Registro sem a Prévia Notificação - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0204 em 04/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESINCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO . 1 - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 16/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... Caso o Órgão Mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito não consiga comprovar à prévia notificação, tem-se como ilegítima a inscrição, e deverá ser excluída, pela falta do cumprimento do seu dever legal... Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas