Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
de Bens Móveis e Imóveis Segredo de justiça... 27/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Última distribuição : 28/10/2021 Valor da causa: Assuntos: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156 , § 2º , I DA CONSTITUIÇÃO . APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO