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11 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.05.0201

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

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Detalhes

Assunto

Itbi - imposto de transmissão intervivos de bens móveis e imóveisImpostosDireito tributário

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TJBA · Comarca · PORTO SEGURO, BA

Data de início

28/10/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-BA - 28/10/2021

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