Mandado de Segurança Criminal em Peças Processuais

Neste sentido MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - POSSIBILIDADE -ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO COMPROVADA-DIREITO LÍQUIDO E CERTO... Após o exposto, mostra-se que a matéria é passível de ser tratada pelo Remédio Constitucional do Mandado de Segurança... (TJMG -MS: XXXXX40010596000 MG , Relator: Catta Preta, Data de Giacomo, Paiva & Freitas Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Criminais / 2a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/05/2014) No presente caso

Por derradeiro, destaca-se que qualquer ato que não comporte recurso poderá ser impugnado por via do Mandado de Segurança, seja na esfera civil ou criminal... Nas palavras de MIRABETE: "Tendo o mandado de segurança fundamento constitucional, tanto pode ser impetrado contra ato da autoridade civil como criminal desde que implique violação de direito líquido e... Decisão passível de correção por meio de mandado de segurança

A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração, e, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM DA 4a RAJ - DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, convivente, autônoma, portadora da cédula... parágrafo único, ambos dispositivos da Lei de Execuções Penais, artigo 22, inciso IV, da Resolução SAP n°. 144/2010, e artigo 21 da Lei Federal n°. 12.016/09, a esse meritíssimo juízo para impetrar MANDADO

II - DOS FATOS Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SOUSA contra ato praticado pela Excelentíssima Juiz (a) de Direito da 6º Vara Criminal de Aracaju/SE , , diante de decisão judicial disponibilizada... V- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios, viável é a utilização do Mandado de Segurança como instrumento... Cabimento em ações de Mandado de Segurança. Art. 311 , IV do CPC . (petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos)

de Segurança nº .2011.8.26.0050, julgado em 16/01/2013 (destacamos) " Mandado de Segurança... Assim decidiu o Superior Tribunal de : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS... Primeiramente, convém salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional colocado à disposição das pessoas para a defesa dos atos ilegais ou praticados por abuso de poder que firam direito

"MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DOARTIGO 6º , DA LEI 6.575 /78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal, findo... Neste exato sentido manifesta-se a jurisprudência: "O remédio do mandado de segurança é de ordem constitucional e tanto pode ser impetrado contra ato de autoridade civil, como criminal, desde que haja... Mandado de Segurança contra decisão apelável - periculum in mora: TJSP:"O STF, abrandando o rigor da súmula 267 , tem admitido o mandado de segurança contra decisão judicial que comporte recurso de correição

MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... Acerca do acesso aos autos do inquérito pela defesa, a jurisprudência é pacífica, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1... RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.630 - RS (2016/ )(grifamos) 10... Tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide o disposto na Súmula nº 202 do STJ: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição

Segurança parcialmente concedida, a fim de assegurar ao impetrante o direito à nomeação no cargo de Perito Criminal do Estado de São Paulo até o término do prazo de validade do concurso em que aprovado... Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável a norma do art. 1°, § 3°, da Lei 8.437/92, no que se refere à concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que... Ocorre que ela, também, sentindo-se preterida no seu direito à nomeação, ajuizou Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté/SP, sob o número XXXXX-61.2018.8.26.0625 , requerendo

Além do Mandado de Segurança acima destacado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a também já julgou questão similar, em sede de Mandado de Segurança: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - QUEBRA... Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu apenas parcialmente a liminar no processo do mandado de segurança. (...)... I.4 - QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA: Nos termos do artigo 23 , da Lei nº 12.016 /09, o direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos