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Neste sentido MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - POSSIBILIDADE -ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO COMPROVADA-DIREITO LÍQUIDO E CERTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM DA 4a RAJ - DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, convivente, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n°. -X, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliada na CEP.: , comparece, por intermédio de sua advogada subscritora e com fundamento nos artigos 1°, 3°, 5°, incisos XXXIII, XXXIV, especialmente alínea "a", LXIX e LXXIV, todos da Constituição Federal, artigo 41, inciso X e parágrafo único, ambos dispositivos da Lei de Execuções Penais, artigo 22, inciso IV, da Resolução SAP n°. 144/2010, e artigo 21 da Lei Federal n°. 12.016/09, a esse meritíssimo juízo para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR , em face de ato ilegal praticado pelo senhor DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA " " DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO , autoridade administrativa ora apontada como coatora, pelos fatos abaixo aduzidos. I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ínclito Relator , brasileira, portadora da Cédula de Identidade R. G. n.º SSP/SP, e do CPF/MF n.º , residente e domiciliada na Capital de São Paulo, na CEP , por seu advogado (Procuração anexa), vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com fundamento no art. 5º LXIX , da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016 /09, contra ato da Meritíssima - Dipo 3 - Seção 3.2.2 - Comarca da Capital de São Paulo , ora apontada como Autoridade Coatora, em face do acolhimento do requerimento de arquivamento de Inquérito Policial registrado sob o nº 2137958- 74.2021.010101 ( Processo Eletrônico n.º XXXXX-75.2021.8.26.0050 ), para apuração de eventual crime de Falsidade Ideológica, perpetrado por , portador do RG n.º , filho de e Caetano Giordano, nascido em 1º de janeiro de 1957, estado civil casado, profissão
EXCELENTÍSSIMO E DIGNÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Prevenção à 6a Vara Criminal Processo Físico: -2009.8.26.0114 , brasileiro, de profissão motorista profissional, titular do RG. , CPF , filho de e de , residente e domiciliado na cidade de Sumaré-SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por advogado constituído ao final assinado, com arrimo nos termos do artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , e na Lei 12.016 /09 , e suas posteriores alterações, impetrar o presente: "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR" Contra ato do Gumbleton Daunt-(IIRGD), ou quem lhe faça as vezes pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante foi processado pela suposta prática de infração capitulada no artigo 157 , § 2º , incisos II e V do CP ., delito perpetrado no dia 01/07/2009 , cujo processo foi distribuído na 6a Vara Criminal da Comarca de Campinas-SP, tramitou sob nº XXXXX-49.2009.8.26.0114
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP Impetrante: , RG nº , CPF nº , residente e domiciliada na CEP: , por seu procurador, , advogado, inscrito junto ao quadro da OAB/SP, de nº. 388.975, com endereço à , Jose Menino, Santos/SP, endereço eletrônico: e telefone ,vemrespeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º , inciso LXIX, daConstituição Federal e na Lei 12016 /09,demais dispositivos legai aplicáveis à espécie, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do: PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A impetrante requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no caput do art. 4º da Lei 1.060 de13/02/1950, "verbis": "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº , cadastrado no CPF nº , residente e domiciliado na Bairro Centro Antigo, Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, por um de seus procuradores judiciais, o advogado que ao final subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé da presente, local onde recebe as intimações e notificações dos atos processuais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato ilegal emanado pelo MM. SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT , ora figurado como Autoridade Coatora, cujo ato ilegal fora proferido nos autos da Representação Policial pela Prisão Preventiva, autos nº XXXXX-87.2022.8.11.0023 , com sede de suas atividades na Bairro Centro, Peixoto de Azevedo/MT, visando garantir direito
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Autos nº : XXXXX-32.2022.8.07.0001 . , brasileiro, solteiro, marinheiro, portador do RG n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Quadra 304, Conjunto U, Casa 08, Santa Maria/DF, vem, por intermédio do advogado constituído (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , inc. LXIX , da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016 /09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de liminar) Em face da r sentença proferida pela d. Juíza de Direito da 5a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus , e , como incursos no artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, e decretou, como efeito da condenação, o perdimento do veículo HONDA CIVIC SEDAN EXR 2.0 FLEXONE 16V AUT. 4P, ANO/MODELO: 2013/2014, PLACA /DF, chassi: , RENAVAM: , apreendido no bojo
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, gerente de loja, solteiro, inscrito no CPF sob o nº , portador da identidade nº , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., por seus advogados infra- assinados, com fulcro no art. 5º , LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016 /09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com fundamento no art. 53, inc. I, alínea B, da LODJ , contra ato da autoridade coatora do DELEGADA LILIANE OLIMPO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO CONSUMIDOR ("DECON"), com endereço à -452, vinculada à pessoa jurídica de direito público da Secretaria De Polícia Civil Do Estado Do Rio De Janeiro, órgão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir. DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Inicialmente, requer a Vossa Excelência, que todas as publicações, notificações e intimações, sejam realizadas exclusivamente em nome
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMRACA DE TAUBATÉ/SP. , brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade sob o n° DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu procurador, o Dr. , inscrito na , com escritório profissional na , Casa 1, Vila Maria, Barra Mansa/RJ, e-mail: (procuração anexa), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO em face do ato abusivo, ilegal e negligente do chefe do poder executivo municipal, o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, , lotado na pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° , o qual poderá ser encontrado na , para pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o impetrante vem requerer os benefícios concedidos pela Justiça Gratuita, com fundamento na Lei n° 1.060/50; na Lei 13.105/2015, art. 98
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RIO DE JANEIRO. URGENTE , brasileiro, solteiro, gestor, titular do documento de identidade , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP , endereço eletrônico: , telefone , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados adiante assinados, com fulcro na norma do artigo 5º , X , XII , XXXV , XXXVI , LIV , LV , LXIX e 114, IV, ambos da Constituição Federal , e art. 1º , da Lei nº 12.016 /09, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato da MM. Juíza Federal da 2a Vara do Trabalho do Cabo Frio/RJ, DRA. , proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-43.2022.5.01.0432 , pelas meridianas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. Em razão do reflexo direto que a correção do ato inquinado possui sobre sua esfera de interesses, requer-se a intimação da terceira interessada VIA S/A , pessoa jurídica de direito