"camara Municipal de Bebedouro" em Peças Processuais

Municipal de Bebedouro. 3... visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO , localizada na -425, neste ato representada pela Mesa Diretora, ou seja, o seu Excelentíssimo Presidente... O Fumus boni iuris está demonstrado quando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro estabelece em seu artigo 227 que o pedido de vista de uma propositura para estudo não estará sujeito à aprovação

Municipal de Bebedouro. 3... visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO , localizada na -425, neste ato representada pela Mesa Diretora, ou seja, o seu Excelentíssimo Presidente... O Fumus boni iuris está demonstrado quando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro estabelece em seu artigo 227 que o pedido de vista de uma propositura para estudo não estará sujeito à aprovação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP, Autos: REDE SUSTENTABILIDADE - COMISSÃO PROVISÓRIA - BEBEDOURO , agremiação partidária devidamente inscrita junta à Justiça Eleitoral, com CNPJ nº , neste ato representado por seu presidente, Sr. , brasileiro, casado, portador do CPF inscrito no RG sob nº e ainda do título de eleitor nº na 0024, residente na CEP , nesta cidade e comarca de Bebedouro/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo vem mui respeitosamente perante vossa Excelência, REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com base no artigo 485,incisos VI e VIII (sem julgamento do mérito), vez que a Denegação do Pedido Liminar inviabilizará todo o pedido, posto que haverá votação do projeto nessa data. Ainda, JUNTA comprovação de Guia de Custas Judiciais, conforme decisão proferida. Termos em que, respeitosamente, Confia e aguarda deferimento. Bebedouro, 26 de Junho de 2018

Municipal de Bebedouro... Municipal de Bebedouro ( doc. 01)... Em 14 de junho de 2021 a parte autora protocolou requerimento sob nº 41.778/2021 na Câmara Municipal de Bebedouro requerendo a gratificação de Pós-graduação Lato Sensu (Doc. 06). da Lei 2.693 /97 (com

Municipal de Bebedouro... Logo, a revisão de tempo de serviço para eventual apostilamento deverá ser de responsabilidade da Câmara Municipal de Bebedouro, que detém de autonomia para gerir administrativamente seu pessoal, tanto... Municipal de Bebedouro através de contratos temporários, a revisão do tempo de serviço da parte autora para fins de cômputo desse período para eventual revisão dos adicionais de tempo, são pertinentes à Câmara

Municipal de Bebedouro, conforme demonstra Portaria nº 241/2002... Em 24 de fevereiro de 2021 a parte autora protocolou requerimento sob nº 41.016/2021 na Câmara Municipal de Bebedouro requerendo a gratificação de Pós-graduação Lato Sensu... Municipal de Bebedouro, apesar de não se constituir exigência do concurso

Municipal de Bebedouro)... Desta forma, constata-se que as irregularidades aqui apuradas foram devidamente sanadas pela Prefeitura Municipal de Bebedouro e pela Câmara Municipal de Bebedouro... de cargo e aprimora requisitos para provimento dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro); d) dos arts. 1º e 2º e dos Anexos da Resolução nº 172, de 04

Municipal de Bebedouro); 2) aos arts. 1º e 2º e Anexos da Resolução nº 172, de 04 de abril de 2020 (dispõe sobre a transformação de cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica... Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorridos: Prefeito e Câmara Municipal de Bebedouro C ONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO . A ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... de cargo e aprimora requisitos para provimento dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro); d) dos arts. 1º e 2º e dos Anexos da Resolução nº 172, de 04

Municipal de Bebedouro, apesar de não se constituir exigência do concurso... I - Síntese dos Fatos O Requerente sustenta que é servidor público municipal efetivo, nomeado em 12 de junho de 2002, para ocupar o cargo efetivo de Auxiliar Legislativo na Câmara Municipal de Bebedouro... Municipal de Bebedouro, requerendo a gratificação de Pós-Graduação, contudo, a Presidência da Câmara indeferiu o pedido de concessão da gratificação, sem qualquer justificativa, não restando alternativa

Municipal de Bebedouro e almeja o restabelecimento da Gratificação de Graduação, nos termos Câmara Municipal de Bebedouro ( fl. 158 ), conforme consignado na inicial... Todavia, o benefício foi cessado em 16/03/2020 por meio da Portaria nº 672/2020 da Câmara Municipal de Bebedouro ( fl. 158 ), e não foi dada oportunidade prévia de manifestação a parte De se notar que... DO MÉRITO In casu é incontroverso e está devidamente comprovado nos autos que a parte recorrente é servidor público do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, tendo ingressado em 02 de maio