Área de Preservação Permanente em Peças Processuais

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO À RESERVA LEGAL E DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Os arts. 5 0 , XXIII, 170 , III e VI , e 186 , II , todos da Constituição Federal , determinam que a propriedade... de preservação permanente, sem qualquer autorização do órgão ambiental... de Reserva Legal - ARL, especialmente a (s) degradada (s) pelo (a) (s) demandado (s), ou mesmo o cômputo aleatório de Área (s) de Preservação Permanente - APP"s no percentual de Área (s) de Reserva Legal

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL... CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA... seu comentário "Mesmo estando em área de preservação permanente (APP), uma casa no município de Alto Paraíso (PR) não deverá ser demolida

sem qualquer intervenção a área de preservação permanente existente no imóvel 269,00m 2 (19,89% do sem edificação, mediante inscrição imóvel) - Área de desse compromisso (averbação) no Preservação Permanente... Cumpre registrar que o Agravante não está medindo esforços para buscar a sua regularização da intervenção existente em área de preservação permanente, considerando especialmente que apenas parte da edificação... (ii) Adicionalmente, propôs-se também a compensação da ocupação identificada dentro e fora Área de Preservação Permanente-APP (aproximadamente a 408,51 m2 ou 30,18% do imóvel) mediante a recuperação de

IPTU - ÁREA DE PRESERVAÇÃO HÍDRICA (preservação permanente)... As referidas disposições municipais são expressas em afastar a incidência do IPTU sobre imóveis compostos basicamente por área de preservação permanente... de preservação permanente - APP

área de preservação permanente... O título executado está eivado de vícios que o tornam inexigíveis, pois o setor fiscal está tributando área de preservação permanente, área esta que não pode ser explorada, utilizada ou alienada pelo proprietário... IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

em área de preservação permanente... Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte... Confira-se: " Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito

Entretanto, em data incerta, a ser informada pela ora demandada, o Poder Executivo desta urbe declarou seu terreno como APP - Área de Preservação Permanente... IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... de Preservação Permanente

Entretanto, em data incerta, a ser informada pela ora demandada, o Poder Executivo desta urbe declarou seu terreno como APP - Área de Preservação Permanente... IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... de Preservação Permanente

de Reserva Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do imóvel objeto desta ação (excluídas eventuais áreas de preservação permanente) à margem do registro do imóvel ou, de forma facultativa... de Reserva Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do imóvel objeto desta ação (excluídas eventuais áreas de preservação permanente) à margem do registro do imóvel ou, de forma facultativa... degradada (PRAD) ou projeto técnico de recuperação florestal (PTRF) das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, elaborado por profissional com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

proteção ambiental, de preservação permanente e de Mata Atlântica, a realizarem quaisquer intervenções no lote (desmatamentos, queimadas, terraplanagem, etc), inserido na APA e em área de preservação permanente... Nas obrigações de fazer consistentes em: 2.1. d emolir a edificação levantada que se encontra em área de preservação permanente, de proteção ambiental e de Mata Atlântica impedindo a regeneração natural... Acórdão, restou decidido que DEVERÃO OBSERVAR os NOVOS PARÂMETROS de ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE delineados no NOVO CÓDIGO FLORETAL, verificando-se no momento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA os novos limites